Lei 8666 - contratos da administração pública

Contrato

Duas categorias 🚩

Administração pública ❓

É aquele que a administração é parte

é um acordo ou ajuste que estabelece obrigações mutuas.

Da administração pública

Prerrogativas

Típicos

De direito privado da administração pública

Atípicos

Sujeições

Se equipara a particulares

Exemplos

Contrato de seguro

Conta bancária

Locação

Princípios da teoria geral dos contratos ⚠

"lex inter partes"

Norma jurídica individual entre as partes

"pacta sunt servanda"

os pactos devem ser cumpridos

Se não cumprir será punido

"rebus sic stantibus "

os pactos devem ser cumpridos desde que nada mude

Autonomia privada

Não se aplica a adminstração pública

Dirigismo contratual

quando o estado limita a autonomia privada em prol do interesse público

da função social

deriva do dirigismo contratual em prol da dignidade da pessoa humana

Boa fé objetiva

bom comportamentos dos contratantes

Características

Formais

Principio da solenidade

Consesuais

Manifestação da vontande

Bilaterais

Obrigações mutuas

Comutativos

Prestações pré-estabelecidas

Onerosos

benefícios mútuos

Pessoais = intuitu persona

caracteristicas impressindiveis

Adesão

monopolio

Escritos

Exceção

verbal compra de até 8.800

Garantias

até 5% valor contratual

até 10%

altas complexidades

grandes vultos =82.500.000

caução em dinheiro

título da dívida pública

seguro garantia

fiança bancaria

Prazo determinado

orçamento = LOA=12 meses

Exceções

locação de equipamento,serviço de informatica- até 48 meses

serviço de prestação continuada - até 60 meses

instrumento contratual é obrigátorio

documento com regras

documentos mais simples

carta contrato

autorização de compra

ordem de serviço

a administração pública contratante não responderá pelos encargos do contratado

comerciais

fiscais

trabalhistas

encargos previdenciários

responsabilidade solidária

clausulas exorbitantes

alteração unilateral do contrato

pode

clausulas de execução e serviço

não pode

clausulas monetárias

limites quantitativos

= + /- 25%

reforma de prédio /equipamento = + 50%

teoria da imprevisão

caso fortuito

força maior

fato do príncipe

fato da administração