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Lei 8666 - contratos da administração pública (teoria da imprevisão (caso…

- - - - Prerrogativas
      - Sujeições
    - - Se equipara a particulares
      - Exemplos
        
        Contrato de seguro
        
        Conta bancária
        
        Locação
  - - - Norma jurídica individual entre as partes
    - - os pactos devem ser cumpridos
      - Se não cumprir será punido
    - - os pactos devem ser cumpridos desde que nada mude
    - - Não se aplica a adminstração pública
    - - quando o estado limita a autonomia privada em prol do interesse público
    - - deriva do dirigismo contratual em prol da dignidade da pessoa humana
    - - bom comportamentos dos contratantes
- - - - verbal compra de até 8.800
  - - - altas complexidades
      - grandes vultos =82.500.000
  - - - locação de equipamento,serviço de informatica- até 48 meses
      - serviço de prestação continuada - até 60 meses
  - - - carta contrato
      - autorização de compra
      - ordem de serviço
  - - - responsabilidade solidária
  - - - pode
        
        clausulas de execução e serviço
      - não pode
        
        clausulas monetárias
      - limites quantitativos
        
        = + /- 25%
        
        reforma de prédio /equipamento = + 50%