Lei 8666 - contratos da administração pública
Contrato
Duas categorias 🚩
Administração pública ❓
É aquele que a administração é parte
é um acordo ou ajuste que estabelece obrigações mutuas.
Da administração pública
Prerrogativas
Típicos
De direito privado da administração pública
Atípicos
Sujeições
Se equipara a particulares
Exemplos
Contrato de seguro
Conta bancária
Locação
Princípios da teoria geral dos contratos ⚠
"lex inter partes"
Norma jurídica individual entre as partes
"pacta sunt servanda"
os pactos devem ser cumpridos
Se não cumprir será punido
"rebus sic stantibus "
os pactos devem ser cumpridos desde que nada mude
Autonomia privada
Não se aplica a adminstração pública
Dirigismo contratual
quando o estado limita a autonomia privada em prol do interesse público
da função social
deriva do dirigismo contratual em prol da dignidade da pessoa humana
Boa fé objetiva
bom comportamentos dos contratantes
Características
Formais
Principio da solenidade
Consesuais
Manifestação da vontande
Bilaterais
Obrigações mutuas
Comutativos
Prestações pré-estabelecidas
Onerosos
benefícios mútuos
Pessoais = intuitu persona
caracteristicas impressindiveis
Adesão
monopolio
Escritos
Exceção
verbal compra de até 8.800
Garantias
até 5% valor contratual
até 10%
altas complexidades
grandes vultos =82.500.000
caução em dinheiro
título da dívida pública
seguro garantia
fiança bancaria
Prazo determinado
orçamento = LOA=12 meses
Exceções
locação de equipamento,serviço de informatica- até 48 meses
serviço de prestação continuada - até 60 meses
instrumento contratual é obrigátorio
documento com regras
documentos mais simples
carta contrato
autorização de compra
ordem de serviço
a administração pública contratante não responderá pelos encargos do contratado
comerciais
fiscais
trabalhistas
encargos previdenciários
responsabilidade solidária
clausulas exorbitantes
alteração unilateral do contrato
pode
clausulas de execução e serviço
não pode
clausulas monetárias
limites quantitativos
= + /- 25%
reforma de prédio /equipamento = + 50%
teoria da imprevisão
caso fortuito
força maior
fato do príncipe
fato da administração