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PRINCÍPIOS (SIGILO DA PROPOSTA (conteúdo das propostas, não pode ser…
PRINCÍPIOS
SIGILO DA PROPOSTA
conteúdo das propostas
não pode ser divulgado
entrega proposta - abertura licitação
art. 3°, §3°
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
é depois da adjudicação que vem a fase da celebração do contrato
o que gera?
adjudicação gera preferência na contratação
não gera DIREITO de contratação
adjudicação: declaração oficial do vencedor (encerramento da licitação)
IGUALDADE/IMPESSOALIDADE
DESEMPATE
apenas para desempatar pode usar critérios
exceção ao p. igualdade
vedação ao tratamento diferenciado (até entre brasileiro e estrangeiro)
art. 3°, §3°
VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
vinculação ao edital
edital é quem convoca
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SALVO: conteúdo das propostas até abertura
não há licitação sigilosa
OUTROS
moralidade/probidade
legalidade