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CONGRESSO
NACIONAL (Competência
exclusiva (autorizar, em
terras…
CONGRESSO
NACIONAL
Competência
exclusiva
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autorizar, em
terras indígenas
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CPI's
Podem
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pedir perícias, exames e vistoriais, inclusive busca e apreensão (vedada domiciliar)
tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal
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Quebrar sigilo BANCÁRIO, FISCAL e de DADOS
(inclusive telefônico - extrato - não escuta ou grampo)
Não
Podem
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determinar medida cautelar
(prisões, indisponib. bens, arresto, sequestro)
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