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LEI 9.613 - LAVAGEM DE DINHEIRO (DOS CRIMES (ART. 1º - OCULTAR OU…
LEI 9.613 - LAVAGEM DE DINHEIRO
DOS CRIMES
ART. 1º - OCULTAR OU DISSIMULAR
NATUREZA
ORIGEM
LOCALIZAÇÃO
DISPOSIÇÃO
MOVIMENTAÇÃO
OU PROPRIEDADE
DE
BENS
DIREITOS
OU VALORES
PROVENIENTES
DIRETA OU INDIRETAMENTE
DE INFRAÇÃO PENAL
STF
O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
É DELITO AUTÔNOMO
INDEPENDENTE
DE CONDENAÇÃO
OU DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO
POR CRIME ANTECEDENTE
TENTATIVA
É CABÍVEL
A DEPENDER DA POSSIBILIDADE
DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO
PENA:
RECLUSÃO
DE 3 A 10 ANOS
E MULTA
SERÁ AUMENTADA
DE 1 A 2/3 - :prayer_beads: A :prayer_beads: :prayer_beads:
SE COMETIDOS
DE FORMA REITERADA
OU POR INTERMEDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
PODE SER REDUZIDA
SE COLABORAR
ESPONTANEAMENTE
COM ESCLARECIMENTOS
ID DOS AUTORES, PARTICIPES
LOCALIZAÇÃO
DE BENS, VALORES :round_pushpin:
DE 1 A 2/3 - :prayer_beads: A :prayer_beads: :prayer_beads:
§5º
§2º - INCORRE NA MSM PENA QUEM
PARTICIPA
DE
GRUPO
ASSOCIAÇÃO
OU ESCRITÓRIO
TENDO CONHECIMENTO
DE QUE SUA ATIVIDADE
PRINCIPAL OU SECUNDÁRIA
É DIRIGIDA À PRATICA DE CRIMES
STJ
A LAVAGEM DE DINHEIRO
CONSTITUI CRIME
ACESSÓRIO
E
DERIVADO
E CRIME
AUTONOMO
EM RELAÇÃO
AO CRIME ANTECEDENTE
NÃO CONSTITUINDO
POST FACTUM IMPUNÍVEL
NEM DEPENDENDO
DA COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO
DO AGENTE NO CRIME ANTECEDENTE
P/ RESTAR CARACTERIZADO
OBS
O DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO
NÃO ABSORVE
A INFRAÇÃO ANTECEDENTE
EM RAZÃO DA AUTONOMIA DOS CRIMES
NÃO HÁ RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
É DISPENSÁVEL
A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO
NOS CRIMES ANTECEDENTES
AO DO CRIME DE LAVAGEM
SENDO SUFICIENTE
QUE ELE TENHA CONHECIMENTO
DA ILICITUDE DOS BENS E VALORES
OBS
O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
PARA SER CARACTERIZADO
NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA CABAL
BASTANDO
INDÍCIOS SUFICIENTES
DE SUA EXISTÊNCIA
O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
SE CONSUMA COM A PRÁTICA
DE QLQR DAS FASES
COLOCAÇÃO
OCULTAÇÃO
INTEGRAÇÃO
NÃO SE EXIGINDO
A LAVAGEM COMPLETA
É CRIME FORMAL