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Lei de Drogas (Causas de Aumento (2) Trafico dentro ou perto de prisão,…

- - - - Obs: Causa de diminuição alcanca apenas 33 caput e equiparadas ; Causas de Aumento alcanca do 33 ao 37
      - Em ambos: 1/6 a 2/3
  - - - Competencia da JF-PF (Único trafico de competencia da justica federal)
      - Ex: se o cara é pego com drogas no aeroporto esperando voo internacional
    - - Competencia: JE - PC
        
        Obs: PF pode atuar aqui excepcionalmente
        
        Obs Ex: O comércio ilegal de drogas envolvendo mais de um estado faz surgir o tráfico interestadual de entorpecentes, deslocando-se a competência para apuração e atuação da Polícia Federal, todavia, a competência para processar e julgar o criminoso continua a ser da justiça estadual. (Q274279)
  - - - Causa de Aumento: Financiamento Eventual
      - Art. 36: Financiamento Habitual
    - - Autofinanciamento é causa de aumento de pena tbm
        
        STJ: quem importar e vender substância entorpecente no mercado interno e utilizar os recursos por essa forma arrecadados para financiar a própria atividade, praticará
        
        o crime de tráfico ilícito de drogas tipificado + majorante da pena
        
        Não responde pelo crime de financiamento ao tráfico, tipificado no artigo 36 da Lei nº 11.343/2006 em concurso material com o crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da mesma lei
- - - - Outro exemplo: Fornecer Drogas, ainda que gratuitamente
      - (todos esses verbos tao no artigo 33) mas seria apenas um crime de trafico, pq tudo ta dentro do mesmo contexto fático
  - - - Casos
        
        1) Um traficante liga pra outro pra vender e negócio é fechado
        
        O que comprou também pode ser preso
        
        Isso é Jurisprudencia
        
        STJ entende que fechar o negocio por telefone configura tráfico na mordalide Adquirir
        
        O que vendeu no momento do transporte pode ser preso (Modalidade Transportar)
    - - 791 do STJ:
        
        "o artigo 34 da Lei de Drogas fica absorvido pelo artigo 33 se ambos forem praticados no mesmo contexto fático, por ser um ante factum impunível, com base no princípio da consunção na modalidade crime progressivo".
  - - - Agente Provocador, que
        
        Estimula/Induz sujeito à prática do Crime
        
        Toma Providencias para Evitar Consumação (Ex: Comunicar a policia para ta la na hora)
        
        Prepara a Situação Flagrancial
    - - Ex: O policial disfarçado que vai à boca de fumo comprar droga e o traficante Vende
        
        O verbo vender é crime impossivel (flagrante preparado), pq houve agente provocador, estimulo, preparação da flagrancia
        
        MAS pode prender por Manter em Deposito, o que aconteceu antes da venda
        
        Obs: Na prova, tem que ficar claro na questao a comprovação do deposito
  - - - Eficiencia = + Crime ou + Criminosos
    - - 12850 - Precisa de Prévia Comunicação ao Juiz
        
        Obs: O juiz pode impor limites (não se confunde com autorização)
      - Lei de Drogas: Precisa de Autorização Judicial
      - Obs: E se ação controlada diante de Organização Criminosa voltada ao Tráfico ?
        
        Aplica-se a lei do Crime Organizado!! Não precisa de Autorização Judicial
      - Q758850!!!
  - - - Indiciado ou Acusado colaborar voluntariamente na
        
        Recuperação total ou parcial do produto do crime
        
        Identificação dos partícipes/autores do crime
- - - - Obs: É a diferenca para concurso de pessoas
      - Obs: Permanencia é sinonimo de flagrante. Logo, não precisa de mandado judicial pra entrar na casa onde há a permanencia da associação (de dia e de noite tbm)
        
        Obs: Isso vale tbm para "Associação Criminosa" e "Organização Criminosa", pq todos tem o requisito da permanencia/estabilidade
    - - Obs: Associação Criminosa: 3ou+
    - - Delitos Praticados:
        
        33 $1 (Equiparado)
        
        34 (Trafico de Maquinarios)
        
        33 Caput
        
        Obs: Majoritariamente, entao, os delitos acima sao delitos de Tráfico
  - - - Associação para o Tráfico NAO EXIGE a apreensão da droga
        
        Ex: Interceptação telefonica que durou 60 dias e 3 caras conversando e tudo atende aos requisitos, mas no dia da policia entrar em ação não tinha droga. - Logo, nao tem trafico mas tem associacao para o trafico
  - - - Fogueteiro que solta rojao qnd policia chega
    - - Pq tem carater eventual (s/ permanencia/estabilidade)
    - - Obs:
        
        Qualquer outra ajuda (sem ser informação): partícipe do trafico
        
        Ex: Emprestar carro pra traficante: Participe do Tráfico
        
        Se tiver permanencia/estabilidade: associação
      - Caráter EVENTUAL
      - Deve contribuir apenas com INFORMACAO
  - - - Presta atencao!! Vai ser associação pro maior de idade. O menor é inimputavel
- - - - Normalmente traficante foge
    - - Obs: Não pode deixar de olhar a forma de acondicionamento (Ex: varias porcoes iguais embaladas indica trafico)
      - Obs: Natureza nao se confunde com pureza da droga. Entao pureza nao pode ser criterio avaliado na primeira fase da aplicação da pena
    - - Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP,
        
        a personalidade e a conduta social do agente. (2)
        
        a natureza e a quantidade da substância ou do produto (3)
  - - - Obs: É lavrado APF S/ Fiança
    - - Obs: Aqui é lavrado TC (IMPO)
- - - - É crime! Não ocorreu descriminalização, e sim despenalização
        
        Ta sujeito ao rito do Jecrim
    - - Semear, Cultivar, Fazer Colheita de Plantas para produção para pequena quantidade de droga para consumo PROPRIO
  - - - Se não cumprir a pena, juiz poderá
        
        Admoestação Verbal (falar com o doidao)
        
        Q866825
        
        Multa
  - - - É lavrado TC
        
        Ao final do TC, ele assina Termo de Compromisso de Comparecimento à Jecrim
        
        Obs: Esse termo é assinado para todo autor de IMPO
        
        Nesses casos, se autor se recusar a assinar, sera lavrado APF e o autor só podera ser liberado mediante fiança
        
        MAS, crime de usuario é o UNICO que se o cara não assinar, nao pode ser lavrado um APF
        
        Então é liberado
    - - Em regra, não havera julgamento pq o Usuario pode cumprir/pagar TP (Transação Penal)
        
        Mas se por acaso houver denuncia, e no final do processo criminal for condenado, ai estará sujeito às penas (já vistas acima)
        
        Obs: Se o cara cumpre TP, não consta antecedentes criminais (ficha limpa)
        
        Mas se for condenado, ai vai constar
      - Obs: Esse crime não importa em reincidencia
        
        Q1006900
- - - - É qnd tu vai fumar com o broder
- - - - São eles:
        
        1)
        
        Réu Primario e de Bons Antecedentes
        
        2)
        
        Nao se dedique a atividades criminosas
        
        Obs: Por isso, é incompativel reconhecimento de trafico privilegiado com associação para o trafico
        
        Q918607
        
        3)
        
        Não integre OC
      - Na condição acima:
        
        Redução de pena de 1/6 a 2/3, e PODE HAVER substituição da pena por restritiva de direitos (pena alternativa)
        
        Obs ex: Tbm é possivel fixacao de regime aberto, desde que preenchidos os requisitos
      - Obs:
        
        Requisitos são Cumulativos e Subjetivos (sobre a personalidade do cara)
        
        Se o cara tem varios IPs instaurados em seu nome, e é reu mas nunca foi condenado, pode ter privilegio ?
        
        NAO! Mas Devido ao requisito 2
        
        Obs:
        
        Isso não fere o principio da presunção de inocencia
        
        Q842149
    - - Pro 34 (T. de Maquinario, que tbm é considerado trafico) nao vale
  - - - Obs: Tem coisas na nova lei que sao piores para o trafica, ai nao retroagiria
      - Mas, as penas serão calculadas com base na nova pena (5 a 15 anos)
    - - Isso pq com a redução de pena, ainda assim nao se atinge os patamares para esses instrumentos
        
        Q840612
  - - - Hediondo-2/3 ; N-hediondo-1/3
        
        Obs: 2/3 é o prazo pra hediondo. STF manteve o prazo para hediondo aqui, mas em progressao de regime deixou o prazo de n-hediondo
        
        Ver Q904477
- - - - destruição imediata por incineração!
        
        SEM autorização judicial.
        
        Obs: Delegado irá recolher amostra para exame pericial
    - - Obs: Destruição:
        
        b) Não havendo flagrante:
        
        prazo de máximo 30 dias da apreensão.
        
        Aqui, é por incineração
        
        a) Prisão em flagrante:
        
        Delegado destroi no prazo de 15 dias da determinação do juiz
- - - - Ou prescrever em doses excessivas