Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Responsabilidades (Instâncias (Penal (contravenções penais, crimes), Civil…
Responsabilidades
Instâncias
Penal
contravenções penais
crimes
Civil
indenizar
reparar um dano
Administrativa
infrações administrativas
acumulação das instâncias
regra :check:
das sanções
tranquilo!
Agente causou DANO :fire: a Terceiro
ESTADO indeniza
Objetivamente
dolo ou cupla
importa
ação regressiva
para cobrar o agente
APENAS!
nunca OBJETIVA
Agente público
já o Estado =
Objetiva
responsabilidade
Subjetiva
dolo
intenção
culpa
sem intenção
Sucessão
somente até o valor da HERANÇA
se não recebeu nada,
não tem nada
somente de Valores indenizatórios (responsabilidade Civil)
Dever de Representar
TEM que Denunciar a autoridade que cometeu crimes
e não será responsabilizado nunca
independentes entre si
conclusões
Também são distintas
EXCEÇÕES
PENAL - condenação
CIVIL
ADM
?
penal - Será afastada a
responsabilidade civil-administrativa
negativa do
Fato
pegadinhas
NÃO vincula :red_cross:
falta de provas
nulidade do processo penal
(
ampla defesa e contraditório
)
negativa da
Autoria