Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Espécies de Penas (Regimes Penitenciários (exame criminológico (É uma…

- - - - Regime fechado
        
        Art. 34 - O condenado será submetido no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução
      - Regime semi-aberto
        
        Art. 8º, p. ú. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.
- - - - fechado, semi-aberto, aberto
        
        Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em
        regime fechado, semi-aberto ou aberto
  - - - semi-aberto, aberto
        
        A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
- - - - Aplicação
        
        Quantidade de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360) (art. 49)
        
        Valor de cada dia-multa (mínimo não inferior a 1/30 avos salário mínimo e máximo 5 vezes o salário – se o juiz entender necessário pode triplicar) (art. 49, §1º e 60, §1º)
      - Pagamento da multa
        
        Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
      - Não pagamento da multa
        
        Não pode ser convertida em PPL
        
        Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicandose-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
  - - - Reais:
        
        Perda de bens e valores (art. 45, §3º)
        
        Art. 45, §3º A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á,Ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime
        
        Prestação pecuniária (art. 45, §1º)
        
        Art. 45, § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
      - Pessoais:
        
        Prestação de serviços à comunidade (art. 46)
        
        Penas maiores de 6 meses
        
        Prestação de forma gratuita
        
        Para cada dia de condenação, deve ser prestado uma hora de serviço comunitário
        
        Interdição temporária de direitos (art. 47)
        
        I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
        II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
        
        III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; IV – proibição de freqüentar determinados lugares; V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
        
        Limitação de fins de semana (art. 48)
        
        Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
    - - a) Crimes dolosos
        
        Pena não superior à 4 anos.
        
        Crime cometido sem violência ou grave
        ameaça à pessoa
        
        Não ser o condenado reincidente em crime
        doloso
        
        Circunstâncias judiciais favoráveis
      - b) Crimes culposos
        
        Qualquer pena
        
        Circunstâncias judiciais favoráveis