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3 - DA FISCALIZAÇAO (ART. 74 - OS PODERES (§2º - QLQR (É PARTE LEGITIMA…
3 - DA FISCALIZAÇAO
ART. 74 - OS PODERES
LEGISLATIVO
EXECUTIVO
JUDICIÁRIO
MANTERÃO
DE FORMA INTEGRADA
SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO
COM A FINALIDADE DE
I) AVALIAR O CUMPRIMENTO
DAS METAS PREVISTAS NO
PPA
A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO
E DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO
II)
COMPROVAR A LEGALIDADE
E AVALIAR OS RESULTADOS
QNT À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA
DA GESTÃO
ORÇÇAMENTÁRIA
FINANCEIRA
PATRIMONIAL
NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADM
BEM COMO
DA APLICAÇÃO DE
RECURSOS PÚBLICOS
POR ENTIDADES DE DIR. PRIVADO
III) EXERCER O CONTROLE
DAS OP. DE CRÉDITO
AVAIS
GARANTIAS
BEM COMO
DOS DIREITOS
E HAVERES DA UNIÃO
IV) APOIAR
O CONTROLE EXTERNO
NO EX. DE SUA MISSÃO INTITUCIONAL
§1º - OS RESPONSA. PELO CONTROLE INTERNO
AO TOMAREM CONHECIMENTO
DE QLQR
IRREGULARIDADE
OU ILEGALIDADE
DELA DARÃO CIÊNCIA
AO TCU
SOB PENA DE
RESPONSA SOLIDÁRIA
§2º - QLQR
CIDADÃO
PARTIDO POLÍTICO
ASSOCIAÇÃO
SINDICATO
É PARTE LEGITIMA
PARA NA FORMA DA LEI
DENUNCIAR
IRREGULARIDADE
OU ILEGALIDADES
PERANTE O TCU
ART. 75 - AS NORMAS DO TCU
APLICAM-SE
À ORGANIZAÇÃO
À COMPOSIÇÃO
E FISCALIZAÇÃO
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
DOS ESTADOS
E DO DF
BEM COMO
TRIBUNAIS E CONSELHOS
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
P.U: AS CF ESTADUAIS
DISPORÃO SOBRE OS RESPECTIVOS
TRIBUNAIS DE CONTAS
QUE SERÃO INTEGRADOS
POR 7 CONSELHEIROS
TC ESTADUAL
NÃO HÁ QUINTO CONSTITUCIONAL
MS CONTRA ATO DO TCU
NO STF
QUINTO CONSTITUCIONAL
TJ
TRF
TRT
TST
TERÇO CONSTITUCIONAL
STJ