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2 - DA FISCALIZAÇAO (ART. 73 - O TCU (EXERCENDO (EXEMPLO: (CRIAÇÃO E…
2 - DA FISCALIZAÇAO
ART. 72 - A COMISSÃO MISTA PERMANENTE
DIANTE DE INDÍCIOS
DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS
AINDA QUE SOB A FORMA
DE INVESTIMENTOS NÃO PROGRAMADOS
OU DE SUBSÍDIOS NÃO APROVADOS
PODERÁ SOLICITAR
A AUTORIDADE GOVERNAMENTAL RESPONSAVEL
QUE
NO
PRAZO DE 5 DIAS
:calendar:
PRESTE ESCLARECIMENTOS :speaking_head_in_silhouette:
ART. 73 - O TCU
INTEGRADO
POR
NOVE
MINISTROS (9)
TEM SEDE
NO
DF
TEM
QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL
JURISDIÇÃO
EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL :flag-br:
EXERCENDO
NO QUE COUBER ARTIBUIÇÕES DO ART. 96
EXEMPLO:
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES
FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS MEMBROS
PROPOR AO P. LEGISLATIVO
TCU PODE
APRECIAR
A CONSTITUCIONALIDADE
DE LEIS E ATOS
DO PODER PÚBLICO
PROPOR
PROJETO DE LEI AO
CN
CONSTITUI PRERROGATIVA
DOS
TRIBUNAIS DE CONTAS
ACESSO A DADOS RELACIONADOS
A OP. FINANCIADAS COM REC. PÚBLICO
PS: NÃO VIOLA
INTIMIDADE
NEM VIDA PRIVADA
ART. 73 - §1º - OS MINISTROS DO TCU
SERÃO NOMEADOS
DENTRE
BRASILEIROS
:flag-br:
COM
MAIS DE
35 ANOS
E MENOS DE
65 ANOS
:birthday:
IDONEIDADE MORAL
REPUTAÇÃO ILIBADA
🧠 NOTÓRIOS CONHECIMENTOS
JURÍDICOS
CONTÁBEIS
ECNÔMICOS
FINANCEIROS
ADM PÚBLICA
MAIS DE 10 ANOS
DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
OU DE EFETIVA ATIV. PROFISSIONAL
§2º - SERÃO ESCOLHIDOS
1/3 :prayer_beads:
(3)
PELO PR :crown:
COM
APROVAÇÃO
:check:
DO SENADO
SENDO DOIS
ALTERNADAMENTE
DENTRE
AUDITORES
E MEMBROS DO MP JUNTO AO TRIBUNAL
INDICADOS
EM LISTA
TRÍPLICE
:scroll:
PELO TRIBUNAL
CRITÉRIOS
ANTIGUIDADE :older_man:
MERECIMENTO :trophy:
2/3 :prayer_beads: :prayer_beads:
(6)
PELO
CONGRESSO NACIONAL
ART. 73 - §3º - OS MINISTROS DO TCU
TERÃO AS MSMS
GARANTIAS
PRERROGATIVAS
IMPEDIMENTOS
VENCIMENTOS
E VANTAGENS
DOS MINISTROS DO STJ
§4º - O AUDITOR
QUANDO EM
SUBSTITUIÇÃO A MINISTRO
TERÁ AS MSMS
GARANTIAS
IMPEDIMENTOS
DO TITULAR
QND NO EXERCÍCIO DAS DEMAIS
ATRIBUIÇÕES DA JUDICIATURA
TERÁ AS MSMS
DE JUIZ DE TRF