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Poder Judiciário - Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais (Art…

- - - - I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
      - II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
      - III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
      - IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
      - V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção