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Recursos (Apelação - Reforma ou invalida sentença. (Se processo estiver em…
Recursos
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Embargos de Declaração - Esclarecer obscuridade / Eliminar contradição / Suprir omissão / Corrigir erro material.
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Juiz intimará embargado para manifestar-se em 5 dias, sobre os embargos opostos, caso implique a modificação da decisão embargada
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Protelatórios (que atrapalham) os embargos, juiz condenará embargante a pagar multa não maior que 2% sobre o valor atualizado da causa.
Na reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
Caso embargos de declaração implique modificação da decisão, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos limites da modificação, em 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
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Juiz julgará embargos em 5 dias // Se forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. (validação)
Nos tribunais, relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto e não havendo julgamento nessa sessão, recurso será incluído em pauta automaticamente
OMISSÃO: Deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência
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