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C1 -
SÚMULAS (Júri (Competência do tribunal
do júri (AIDS) (Infanticídio…
C1 -
SÚMULAS
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STF 523:
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu
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STJ:
Ausência de laudo pericial implica inexistência de materialidade delitiva para denúncia de: vender, ter em depósito ou expor à venda mercadoria imprópria para o consumo
STJ 591
É permitida a prova emprestada no PAD, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e
respeitados o contraditório e a ampla defesa
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