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Extinção do Crédito (CONSIGNAÇÃO EM PGTO. (Hipóteses: (Recusa de…
Extinção do Crédito
CONSIGNAÇÃO EM PGTO.
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Você quer pagar mas acha injusto, então realiza depósito judicial que acha devido
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PRESCRIÇÃO
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Prazo prescricional, 5 anos, contados:
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Lcto. por homologação: data do vencimento ou data da apresentação da declaração, o que for posterior
Interrupção:
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Qualquer ato inequívoco que importe o reconhecimento o débito pelo devedor. Ex.: parcelamento (ato administrativo)
DECADÊNCIA
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Prazo decadencial, 5 anos, contados:
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REMISSÃO (PERDÃO)
A lei pode autorizar a autoridade a conceder o perdão, atendendo:
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