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Crimes contra a Fé Pública (Introdução (são aqueles que possuem como…

- - - - A consumação ocorre mediante processo de fabricação ou alteração do papel-moeda ou da moeda metálica apta a iludir a fé pública.
        
        O sujeito ativo, ou seja, o agente que repassa a moeda falsa pode ser qualquer pessoa, não exigindo qualidade especial do agente.
        
        o sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, o particular lesado pela conduta do agente, que são aqueles que sofrem com a conduta do agente.
        
        a moeda deve ter curso legal no país ou no estrangeiro. Assim, o objeto jurídico a ser tutelado é a fé pública que incide sobre a moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no Brasil ou no estrangeiro.
        
        Portanto, não se considera como tal a moeda que, não tendo aceitação legal, é convencionalmente utilizada, assim como aquela retirada terminantemente de circulação. Nesse caso, não configura crime contra a fé pública, podendo ser caracterizado como estelionato. É considerado estelionato, também, quando houver falsificação de moeda antiga.
        
        A falsificação deve ter potencialidade lesiva, ou seja, deve ser capaz de enganar uma pessoa de diligência comum, de modo a colocar em risco a fé pública. Caso contrário, como previsto na súmula 73 do STJ: “Utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura em tese o crime de estelionato, de competência da justiça estadual”.
        
        Poderá responder pelo crime Fabricação de Moeda, previsto no artigo 291 do Código Penal.
        
        § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
        No § 1º do artigo aborda sobre a circulação da moeda. Enquadra-se aquele que recebe a moeda e tem conhecimento de sua falsidade. E não há concurso entre a circulação e a falsificação.
        
        § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
        O § 2º refere-se à modalidade privilegiada do crime. A pena é mais branda para aquele que ab initio está de boa-fé, ou seja, quando alguém recebe de boa-fé, depois repassa a cédula e visando evitar prejuízos maiores para si, restitui à circulação moeda falsa. Assim, não constatado pela pessoa a falsidade do objeto, não se configurará o delito.
        Ressalta-se que a cédula sendo bem - feita aplica-se o artigo 289, já no caso da cédula ser mal feita confere-se ao crime de estelionato.
        
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- - - - Art. 232, CPP - Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.
    - - “Falsidade Documental” aponta os fatores universalmente reconhecidos pela doutrina, essenciais à caracterização do crimen de falsi, que assim se definem: a) alteração da verdade sobre o fato juridicamente relevante; b) imitação da verdade; c) potencialidade de dano; d) dolo.
        
        A falsificação do documento pode ser de cunho material e/ou ideológico. A distinção é: enquanto a primeira está prevista no artigo 298 do CP, a ideológica é regida pelo artigo 299, CP.
        
        O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.
        
        O sujeito passivo é o Estado. Existe as qualificadoras relacionadas nos artigos 297 e 302, podendo exigir qualidade do agente.
        
        STF prevalece o crime de falsificação (artigo 297). Sendo considerado o uso (artigo 304) mero exaurimento. Não há que se falar em crime de uso de documento falso, se tal documento for grosseiramente falsificado a ponto de não ser hábil a enganar outrem.
        
        Para comprovação da falsidade material, é necessário o exame de corpo de delito, o qual será dispensado na hipótese do agente reconhecer a falsificação, ou quando houver absoluta certeza da falsidade do documento.
        
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- - - - Entendimento do STF em que diz que pelo fato do bem violado ser a fé pública acarreta em ser interpretado como um bem intangível e que corresponde à confiança que a população deposita nos certames de interesse público.
        
        O elemento subjetivo nesse tipo penal é o dolo.
        
        elementos normativo são as palavras “indevidamente”, presente no caput e “funcionário público”, no § 3º. Seriam o núcleo do tipo.
        
        O objeto jurídico tutelado é a fé pública. É considerado crime formal, por não precisar do resultado naturalístico. Logo, sua consumação acontece: no caput, com efetiva utilização ou divulgação do conteúdo sigiloso. Não se exige que o beneficiário tenha tido proveito (formal). No § 1º, a consumação ocorre com a permissão ou facilitação, por qualquer meio, ao acesso às informações sigilosas. Novamente não é necessário que tenha tido proveito; e o dano à Administração Pública é mero exaurimento da conduta, punível na forma qualificada – previsto no § 2º. É permitida a tentativa nesse tipo penal.
        
        O crime é de ação penal pública incondicionada. Possui a exceção de ser possível ser interposta a ação privada subsidiária da pública, somente na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX, da CF.
    - - Sujeito passivo pode ser: A União; o Estado; o município; outra instituição que, embora não seja um ente integrante da Federação, promove certames de interesse público; ou a empresa que organiza o certame. É considerado sujeito passivo a pessoa lesada pela atividade do agente ativo, se houver.
        
        O procedimento é comum ordinário. E sua classificação doutrinária é: comum, formal, unissubjetivo, uni/plurissubsistente, doloso, comissivo e que admite tentativa. Além disso, é de competência da Justiça comum estadual, não é considerado crime de menor potencial ofensivo. Somente submete-se à justiça Federal quando a fraude em certames de interesse público atingir a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
        
        O crime é de ação penal pública incondicionada. Podendo excepcionalmente, ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX, da CF.