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Momento extintivo dos direitos da personalidade (Efeitos jurídicos com o…
Momento extintivo dos direitos da personalidade
A morte marca o fim da existência da pessoa natural enquanto sujeito de direito.
A morte é determinada com a cessação da
atividade encefálica,
ainda que os demais órgãos estejam funcionando.
Consequências
todos os bens patrimoniais e extrapatrimoniais do defunto se transmitem aos seus herdeiro
protege-se
o corpo (ou restos mortais),
a memoria
e a imagem do falecido.
Efeitos jurídicos com o termino da personalidade
• a abertura da sucessão (art. 1.784);
• a dissolução da sociedade conjugal (art. 1.571,1);
• a extinção do poder familiar (art. 1.635,1);
• a cessação do dever de prestar alimentos (art. 1.700)
• e a extinção de contratos personalíssimos.
• Encontram-se ainda efeitos na esfera penal, como a extinção da punibilidade (art. 107, inciso I do CP);
• e no campo do processo civil, como a suspensão dos prazos previstos no art. 221, CPC.
• A sucessão processual (art. 43 do CPC)
• A transmissão do direito à reparação do dano. (Art. 943, CC)
• A proteção dos lesados indiretos (Art. 12, Parágrafo Único, CC)
Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos:
o cônjuge sobrevivente,
ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o
4º grau
O rol que traz o dispositivo supra mencionado é taxativo?
Segundo professor Cristiano, o roll é exemplificativo, cabendo indenização àquele que se sentir ofendido
Constatação da morte para fins de transplante
Deverá ser constatada e registrada por 02 médicos não participantes das equipes de remoção e transplante
mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.