Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Estatuto do Desarmamento (Art. 14 - Porte ilegal de Arma de Fogo de uso…

- - - - Munição
        
        Definição
        
        Cartucho completo ou seus componentes, incluídos o estojo,
        a espoleta, a carga propulsora, o projétil e a bucha utilizados em armas de fogo
        
        Obs: Estojo ou Cápsula Deflagara (sem a bala ja) não caracteriza munição (pq não possui mais pólvora)
        
        Obs: Se encontradas cápsulas em busca e apreensão NAO é crime! MAS devem ser apreendidas pq representa material informativo
        
        Obs:
        
        Existem munições letais e não letais (ex: borracha)
        
        Munição não letal É munição, ja que tem pólvora
      - Acessório
        
        Tudo que pode ser acoplado à Arma de Fogo e vai melhorar desempenho ou modificar aspecto visual
        
        Obs: Cabo, Cano, gatilho NAO SAO acessórios
        
        Tudo isso é parte integrante da arma
        
        Ou seja, se sujeito pego usando uma dessas coisas, conduta atípica, pq não é arma, nem municao nem acessorio
      - Arma de Fogo
        
        Engenho Mecânico que lança projéteis a distancia com velocidade através de explosão de pólvora
        
        Arma artesanal, se funcionar com combustao de polvora, é arma de fogo
        
        Pra ser arma de fogo TEM que ter combustao de polvora
        
        Armas de Fogo de Uso Permitido vs Restrito
        
        Restrito
        
        as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam
        
        Obs: Armas automáticas são de uso restrito já
        
        Ex no decreto:
        
        Raspadas (sinal identificador)
        
        Não portáteis
        
        Permitido
        
        as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam
        
        Especificado no decreto 9847 (cinematica)
        
        Obs:
        
        Ex: Porte Ilegal de 4 armas identicas de uso permitido
        
        Crime Único! Mas a pena será aumentada
        
        Q918553
        
        Ex: Porte Ilegal de armas de fogo distintas (uso permitido + Restrito)
        
        STJ: Concurso de crimes. Julgado Mais recente: Concurso Formal
  - - - Exceção: Omissão de Cautela e Comércio Ilegal de Arma de Fogo (Próprios)
        
        Atenção: Disparo de arma de fogo é crime comum!
    - - Exceção: Omissão de Cautela
    - - Exceção: Trafico Internacional de Arma de Fogo
- - - - Abstrato: Não precisa de perigo real (conduta presumidamente perigosa). Ex: Porte Ilegal de Arma de Fogo
      - Concreto: Qnd pessoa tá em situação de perigo real
  - - - Obs: Mas caso haja laudo, que aponta que Arma é Inapta( não funciona), Não haverá Crime!
        
        É excludente de tipicidade nesse caso (Crime impossivel)
        
        Q1100219
  - - - Mas deve haver todo o revólver desmontado
    - - SIM!
        
        Mas, se questão citar o STF em uma situação em que ficou evidenciado que não haveria uso da munição, marcar que NÃO! (Decisão estranha e recente do STF)
    - - Por isso que roubo com arma desmuniciada configura majorante
        
        Q940936
        
        Atenção:
        
        STJ: Não Majora
        
        STF: Majora
- - - - Registro vencido: Não é crime! É mera irregularidade administrativa
        
        Atenção: Isso só se aplica ao delito de posse (porte não!)
    - - Aos residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.
  - - - Maior de 25 anos
      - Aptidão Psicológica
      - Deve demonstrar Capacidade Técnica
      - Comprovação de idoneidade
  - - - Períodos:
        
        2) 23/10/2005 a 31/12/2009
        
        Apenas de uso permitido
        
        1) de 2003 a 23/10/2005
        
        Alcançou armas de fogo de uso permitido e restrito
        
        Obs: Logo, quem tinha em casa arma raspada tava protegida pela abolitio
        
        Obs: Tbm protegia artefato Explosivo ou Incendiario
      - Obs: Ele tava autorizado a pleitear aquisição do Registro
    - - Presumia-se boa-fé das pessoas
      - Hj não há mais essa possibilidade
    - - Obs: Mas as armas eram apreendidas
- - - - Quem pode Portar ?
        
        Aquelas que necessitem em razão das suas ocupações habituais (Ex: mora numa fazenda longissima e perigosa)
        
        Pessoas Ameaçadas
        
        Policiais
        
        Policiais da Reserva ou aposentados
        
        Mas devem provar Aptidao Psicologica a cada 10 anos
        
        Obs: Informativo 554 STJ:
        
        Policiais civis aposentados não têm porte de arma.
        
        Atualização recente:
        
        Agentes operacionais da ABIN e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
      - Obs: Tbm Discricionario
  - - - Entregar
      - Fornecer
      - Ceder (Gratuitamente ou Onerosamente)
      - Etc...
      - Transportar (poderia ser no porta malas do carro)
      - Portar
        
        Obs: Pressupõe Pronto Uso (Rápido Acesso)
  - - - Ainda que UMA única arma, desde que essa arma esteja em situação de pronto uso para todos
  - - - Porte + Roubo Majorado
        
        Mesmo raciocinio do porte + Homicidio
      - Porte e Homicídio
        
        Regra: Homicidio absorve porte ilegal
        
        Mas, Concurso de Crimes se Contextos Fáticos Diversos
        
        Dolos Diferentes (de portar arma e de matar)
        
        Bens Jurídicos ameaçados diferentes (vida e incolimidade pública)
        
        Ex: durante varias horas antes do crime, carregando arma pra cima e pra baixo
        
        Obs: Pode ser varias horas depois tbm
        
        Concurso Material
  - - - São eles:
        
        Colecionadores
        
        Atiradores Esportivos
        
        Caçadores
      - Mudança de Entendimento
        
        Os CCAs poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso
        
        Em que situação:
        
        Sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições
        
        Requisito:
        
        Apresentação de
        
        3 more items...
- - - - Já errei essa porra 10x!! Não é IMPO!!
        
        Perceber que esse crime é mais grave que o de posse ilegal
  - - - Ex de Acionar Municao: Jogar municoes (balas) em uma fogueira
      - 1) Lugar habitado ou suas adjacencias
      - 2) Via Pública ou em Direção dela
      - Obs: Lugar Ermo: Lugar afastado, que nao se enquadra nos lugares do tipo penal
        
        Obs: Disparo em lugar ermo pode nao configurar o art. 15, mas pode ser outro crime
    - - Fuga de Sujeito Desarmado; Contra carro ; Contra pneu..
        
        Obs: Mesmo se o cara tenta fugir da barreira, policial não pode efetuar disparo nenhum
        
        E se o cara apontar uma arma pro policial na barreira? Aí tudo bem pode atirar
      - Contra Animal
        
        Mas é Excludente de Ilicitude: Entrar na casa do cara e vem um cachorro atacar ai o cara atira pra cima pra ele fugir
      - p/ Chão, p/ Alto
  - - - Obs: Concurso entre Disparo e Porte
        
        Se tiver diante de contextos fáticos autonomos (mesma ideia que já foi vista)
- - - - Ou seja: Apuração em T.C (não IP), ao final da qual cabe T.P (Transação Penal)
- - - - Outros Verbos: deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar
      - Obs Atualização:
        
        § 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
        
        Ou seja, usar arma de uso proibido é mais grave, e é qualificadora
  - - - Ex Artefatos Explosivos: Granada
        
        Obs: Granada de Gás Lacrimogenio e Granada de Gas de Pimenta não são Artefatos Explosivos
        
        Pq devem ter capacidade destrutiva (STJ)
        
        Obs: Se há laudo pericial em relação a artefato explosivo, deve-se comprovar
        
        Aptidão (Que nem p/ arma)
        
        Capacidade Destrutiva
      - Obs: Artefato Incendiario nao foi definido na lei. (Rojão de fogos de artificio não o é!)
    - - Atencao a venda, pq nao configura comercio ilegal nesse caso!
    - - Eu peço pra alguem raspar. Eu responde pelo art. 16 e ele tbm
  - - - É hipótese de Furto Qualificado
        
        Art. 155. $4-A: Furto se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum
        
        Obs: Art 155 fala de furto qualificado
        
        Logo, não há possibilidade de Concurso do 155-$4- A com o Art. 251
        
        Pena: 4 a 10 Reclusao
- - - - Obs:
        
        Isso tbm vale pro trafico internacional
        
        Na lei não fala até metade. É mais metade!
  - - - Crime Próprio: Somente aquele que realiza atividade comercial e deve ter habitualidade
        
        IMPORTANTE:
        
        Aquele que vende uma arma de fogo em desacordo com a legislação responderá pelo artigo 16 na conduta de “ceder”, nesse caso, a título oneroso, e não na conduta do comércio ilegal de arma de fogo.
- - - - Se a conduta for Importar, Exportar ou Favorecer entrada ou saida.. NAO VAI SER CONTRABANDO
        
        Ou seja, Policial que facilita entrada não responde por facilitação de contrabando, e sim por trafico internacionak
  - - - Agora: 8 a 16 anos
- - - - Cabe Fiança na DP
        
        Ou seja: Agora, todos cabem fianca na DP, exceto os hediondos, que não inafiancavei
    - - Hediondos:
        
        Comercio Ilegal
        
        Trafico Internacional
        
        Porte Uso restrito
  - - - Obs: Quem recebe essas armas é a Policia Federal
  - - - Se o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
        
        Obs: Isso vale pra quem cometer todos os crimes, exceto:
        
        2) Posse Irregular de uso permitido
        
        Obs: Majorante tbm se aplica a dsparo de arma de fogo
        
        1) Omissão de Cautela
  - - - ao Comando do Exército, no prazo de até 48h, para
        
        ou DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS da SEG PUBLICA ou às FORÇAS ARMADAS
        
        destruição
    - - As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do
        
        tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas de abuso
        
        perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército
        
        devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu BOM estado
        
        destinadas com PRIORIDADE para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da UF responsável pela apreensão.
- - - - Obs: Mas utilização de simulacro não é crime de posse ou porte
        
        Ate pq para ser arma de fogo tem que ter polvora
- - - - cadastrar armas de fogo e armazenar características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados por arma de fogo.
    - - Banco será gerido pela unidade oficial de perícia criminal
- - - - Força Nacional de Seurança Pub
- - - - Primeiro: Autorização Sinarm
        
        E depois: Autorização (documento) é concedida pela PF
      - Ver Q874054
    - - Primeiro Autorização: Sinarm
        
        Depois expedição do registro: PF
        
        Obs:
        
        Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do DF, bem como os militares dos Estados e do DF, ao exercerem o direito descrito no art. 4, ficam dispensados do cumprimento de
        
        II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa
        
        III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo
        
        I- comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais
  - - - Q1117356
- - - - Obs: Ou seja, se uso restrito, autorização e registro serão no Exercito