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Extinção da Punibilidade (Prescrição, (Prazos (12a (4 - 8), 20a (Superior…
Extinção da Punibilidade
Morte do Agente
Anistia
Graça
Indulto
Abolitio Criminis
Retroatividade da lei que não considera mais o fato como criminoso
Prescrição,
Prazos
12a
4 - 8
20a
Superior a 12a
8a
2 - 4
4a
1 - 2
3a
Inferior a 1
16a
8 - 12
Interrupção
Publicação da sentença ou
acórdão condenatórios recorríveis
Início ou continuação do
cumprimento da pena
Recebimento
Denuncia
Queixa
Reincidência
Quando começa a correr:
Consumação
Causas Impeditivas:
Alteração LEi. 13.964/2019
Renuncia ou Perdão
Nos crimes de ação privada
Retratação do agente
Perdão Judicial
Decadência,
Perempção