Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
2 - LEI 8.212 (DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (§3º - O LIMITE MÍN É (TOMADO NO…
2 - LEI 8.212
DAS OUTRAS RECEITAS
ART. 27 - CONSTITUEM OUTRAS RECEITAS DA SEG. SOCIAL
40% DO RESULTADO
DOS LEILÕES DOS BENS APREENDIDOS :pig:
PELA RECEITA FEDERAL
DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
ART. 28 - ENTENDE-SE
II)
P/ EMPREGADO DOMÉSTICO
A REMUNERAÇÃO REGISTRADA NA CARTEIRA
OBS AS NORMAS EM REGULAMENTO
P/ COMPROVAÇÃO
DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
E DO VALOR DA REMUNERAÇÃO
§3º - O LIMITE MÍN É
CORRESPONDE AO PISO SALARIAL
LEGAL OU NORMATIVO
DA CATEGORIA OU DO SALÁRIO MÍNIMO
TOMADO NO SEU VALOR MENSAL
DIÁRIO OU HORÁRIO
CONFORME O AJUSTADO
E O TEMPO DE TRABALHO EFETIVO NO MÊS
DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
§2º - O SALÁRIO-MATERNIDADE
:pregnant_woman::skin-tone-2:
É CONSIDERADO
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
DISPOSIÇÕES DEMAIS
ART. 85 -
OS TRATADOS
CONVENÇÕES
E ACORDOS INTERNACIONAIS
DE QUE
ESTADO ESTRANGEIRO
OU ORGANISMO INTERNACIONAL
E O BRASIL SEJAM PARTES
E QUE VERSEM
SOBRE MATÉRIA PREVIDÊNCIÁRIA
SERÃO INTERPRETADOS COMO
LEI ESPECIAL
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
ART. 30 - A ARRECADAÇÃO E O RECOLHIMENTO
DAS CONTRIBUIÇÕES
E DE OUTRAS IMPORTÂNCIAS
DEVIDAS A SEG. SOCIAL
OBEDECEM AS SEGUINTES NORMAS
I) A EMPRESA É OBRIGADA A
ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES
DOS SEGURADOS
EMPREGADOS
E TRABALHADORES AVULSOS
A SEU SERVIÇO
DESCONTANDO-AS
DA RESPECTIVA
REMUNERAÇÃO
ART. 33 - À SECRETARIA DA RFB
COMPETE
PLANEJAR
EXECUTAR
ACOMPANHAR
E AVALIAR
AS ATIVIDADES RELATIVAS
À TRIBUTAÇÃO
À FISCALIZAÇÃO
À ARRECADAÇÃO
À COBRANÇA
E AO RECOLHIMNETO
DAS CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS
INCIDENTES A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO
E DAS DEVIDAS A OUTRAS
ENTIDADES
E FUNDOS
ART. 43 - §2º
CONSIDERA-SE OCORRIDO
O FATO GERADOR
DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAS
NA DATA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO