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Momento aquisitivo dos direitos da personalidade (Tutela jurídica do…
Momento aquisitivo dos direitos da personalidade
Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro
Basta a entrada de ar nos pulmões do recém-nascido para que ele adquira a personalidade, sendo indiferentes suas perspectivas de sobrevivência e evolução
Discussão doutrinaria acirrada se dá sobre a qualidade do nascituro.
O nascituro já é sujeito de direito, embora ainda não possa ser considerado pessoa
Sobre o momento da aquisição da personalidade, possuímos duas correntes:
(A) corrente natalista e
(B) corrente concepcionista.
O entendimento que prevalece é de que:
o nascituro, adquire os direitos da personalidade desde sua concepção, como trás o final do artigo 2º do CC.
E os direitos patrimoniais ficam condicionados ao nascimento com vida.
Tutela especial do nascituro:
1- Para a efetivação da proteção deferida ao nascituro, a ele deve ser deferida a tutela estabelecida no
Estatuto da Criança e do Adolescente.
2- O nascituro esta submetido ao
poder familiar
(art. 1.779 do CC), no espectro do conjunto de deveres que emanam de tal poder (conhecidamente um poder-dever).
3- O magistrado poderá determinar o
pagamento de alimentos
em favor nascituro (lei 11. 804/08).
Tutela jurídica do natimorto
Considerando o reconhecimento de proteção jurídica ao nascituro, desde a concepção, em relação aos direitos da personalidade
Afirma-se em consequência logica, a tutela do natimorto, relativamente a tais interesses
Tutela jurídica do embrião
Não considera-se que o embrião possui personalidade jurídica.
Pois é autorizado o descarte do embrião após 03 anos.
Por analogia, se ele pode ser descartado, não lhe é atribuída personalidade.
Tutela jurídica do nascituro
É possível a interrupção da gravidez no caso de
feto anencefálico
É possível a interrupção da gestação no caso da Síndrome de
Body Stalk (cordão umbilical curto)
É possível a interrupção da gestação nos
03 primeiros meses de gravidez
(STF)