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5 - LEI 8.213 (DOS BENEFÍCIOS (DO SALÁRIO -MATERNIDADE :pregnant_woman:…
5 - LEI 8.213
DOS BENEFÍCIOS
DO SALÁRIO -MATERNIDADE
:pregnant_woman::skin-tone-4:
Art. 71 - É DEVIDO
À SEGURADA DA PREV. SOCIAL
DURANTE 120 DIAS :calendar:
COM ÍNICIO NO PERÍODO ENTRE
28 DIAS ANTES DO PARTO
E A DATA DA OCORRÊNCIA DO PARTO
ART. 71-A. AO SEGURADO QUE
ADOTAR
OU OBTIVER
GUARDA JUDICIAL
P/ FIM DE ADOÇÃO
É DEVIDO
POR 120 DIAS
:calendar:
ART. 71-B. O FALECIMENTO DO SEGURADO
QUE FIZER JUS A ESSE BENEFÍCIO
SERÁ PAGO
AO CONJUGE / COMPANHEIRO
POR
TODO O PERÍODO
OU TEMPO RESTANTE
EXCETO
NO CASO DE FALECIMENTO DO FILHO
OU DE SEU ABANDONO
ART. 71-C. A PERCEPÇÃO
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
ESTÁ CONDICIONADA AO AFASTAMENTO
DO TRABALHO OU DA ATIVIDADE
SOB PENA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO
DO SALÁRIO -MATERNIDADE
:pregnant_woman::skin-tone-4:
ART. 72 - P/ SEGURADA
EMPREGADA OU
TRABALHADORA AVULSA
CONSISTIRÁ NUMA
RENDA MENSAL
IGUAL
SUA REMUNERAÇÃO
INTEGRAL
§3º - ESSE BENEFÍCIO É DEVIDO
À TRABALHADORA AVULSA
E À EMPREGADA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
E SERÁ
PAGO DIRETAMENTE
PELA
PREV. SOCIAL
ART. 73 - ASSEGURADO
O VALOR DE 1 SALÁRIO-MÍN :moneybag:
O BENEFÍCIO CONSISTIRÁ
EM UM VALOR CORRESPONDENTE
AO DO SEU ÚLTIMO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
P/ A SEGURADA EMPREGADA DOMÉSTICA
INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - A ESSE BENEFÍCIO
BENEFÍCIOS
PENSÃO POR MORTE
⚰
ART. 74 - SERÁ DEVIDA
AO CONJUNTO DE DEPENDENTES
DO SEGURADO QUE
FALECER
APOSENTADO OU NÃO
A CONTAR DA DATA:
I) DO ÓBITO
QND REQUERIDA
ATÉ 180 DIAS
APÓS ÓBITO
P/ FILHOS MENORES DE 16 ANOS
OU EM ATÉ
90 DIAS - P/ OS DEMAIS
II) DO REQUERIMENTO
QND REQUERIDA APÓS
O PRAZO PREVISTO NO INCISO I
§1º - PERDE O DIREITO À PENSÃO POR MORTE
:red_cross:
APÓS O TRANSITO EM JULGADO
O CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME
DE QUE TENHA
DOLOSAMENTE
RESULTADO A MORTE DO SEGURADO
ART. 77 - HAVENDO MAIS DE UM PENSIONISTA
SERÁ RATEADA ENTRE TODOS
EM PARTES IGUAIS
ART. 77
§1º - REVERTERÁ EM FAVOR DO DEMAIS
A PARTE DAQUELE
CUJO DIREITO À PENSÃO CESSAR
§2º - O DIREITO À PERCEPÇÃO
DE CADA COTA INDIVIDUAL
CESSARÁ
PELA MORTE
DO PENSIONISTA
AO COMPLETAR 21 ANOS :birthday:
FILHO
IRMÃO
SALVO
SE INVÁLIDO
OU DEFICIENTE
PELA CESSAÇÃO DA INVALIDEZ
FILHO
OU IRMÃO
PELO AFASTAMENTO DA DEFICIÊNCIA
FILHO
OU IRMÃO
BENEFÍCIOS
AUXILIO-RECLUSÃO
ART. 80 - SERÁ DEVIDO
AOS DEPENDENTES DE
BAIXA RENDA
RECOLHIDO À
PRISÃO EM REG. FECHADO
QUE NÃO
RECEBER REMUNERAÇÃO DA EMPRESA
E NÃO ESTIVER EM GOZO :red_cross:
DE AUXILIO-DOENÇA
PENSÃO POR MORTE
SALÁRIO-MATERNIDADE
APOSENTADORIA
ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO
NA MSM CONDIÇÃO DA PENSÃO POR MORTE
AUXILIO-ACIDENTE
ART. 86 - SERÁ CONCEDIDO
COMO INDENIZAÇÃO
AO SEGURADO QND
APÓS CONSOLIDAÇÃO
DAS LESÕES DECORRENTES
DE ACIDENTE DE QLQR NATUREZA
RESULTAREM SEQUELAS
QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO
DA CAPACIDADE P/ TRABALHO
QUE HABITUALMENTE EXERCIA
§1º - CORRESPONDE A
50% DO SALÁRIO-BENEFICIO
E SERÁ DEVIDO
ATÉ A VÉSPERA DO INICIO
DE QLQR APOSENTADORIA
OU ATÉ A DATA
DO ÓBITO
DO SEGURADO
§2º - SERÁ DEVIDO
A PARTIR DO DIA SEGUINTE
AO DA
CESSAÇÃO
DO AUXÍLIO-DOENÇA
INDEPENDENTEMENTE
DE QLQR REMUNERAÇÃO
OU RENDIMENTO AUFERIDO
VEDADA ACUMULAÇÃO
COM QLQR APOSENTADORIA
3 REQUISITOS
ACIDENTE DE QLQR NATUREZA
SEQUELA PERMANENTE JÁ CONSOLIDADA
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL