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(aula) 4 - PRINCÍPIOS (P. DA IRRETROATIVIDADE (A LEI (DO FATO GERADOR (É…
(aula) 4 - PRINCÍPIOS
P. DA PROGRESSIVIDADE
PROGRESSIVIDADE SIGINIFICA
UMA VARIAÇÃO
NA
ALÍQUOTA DO IMPOSTO
QUE VAI GERAR
UM AUMENTO
DA CARGA TRIBUTÁRIA
PROGRESSIVIDADE
É DIFERENTE DE
TRIBUTO PROPORCIONAL
QUE É AQUELE QUE TEM VARIAÇÃO
NA BASE DE CÁLCULO
4 TRIBUTOS PROGRESSIVOS
IR
CONFORME CAPACIDADE ECONÔMICA
IPTU / ITR
IPTU - COMPT. DE MUNICÍPIO
ITR - COMPT. DA UNIÃO
EM RAZÃO
DO CUMPRIMENTO
DA FUNÇÃO SOCIAL
ITCMD
IMPOSTO ESTADUAL
CONFORME CAPACIDADE ECONÔMIA
TRANSMISSÃO CAUSA MORTES
P. DA IRRETROATIVIDADE
A LEI
DO FATO GERADOR
É SEMPRE A IMEDIATAMENTE ANTERIOR
DO LANCAMENTO
É A LEI DO FATO GERADOR
LEI
PODE RETROAGIR
P/ BENEFICIAR :smiley:
NÃO PODE RETROAGIR
P/ PREJUDICAR :cry:
EXCEÇÕES
1. LEI INTERPRETATIVA
RETROAGE A FATOS PASSADOS
PQ NÃO INOVA NO MUNDO JURÍDICO
SEMPRE VAI RETROAGIR
2. ART. 106, II, CTN
ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO
A) PROCESSO EM TRAMITAÇÃO
SE NO MEIO DO PROCESSO
SURGIR UMA LEI QE
EXTINGUIR A ALIQUOTA
IRÁ RETROAGIR
EXTINGUIR OBRIG. ACESSÓRIA
IRÁ RETROAGIR
REDUZIR A PENA
IRÁ RETROAGIR
= MULTA
(SÓ PARA MULTA)
ART. 150, III, CF
P. DA SELETIVIDADE
LIGADA A
ESSENCIALIDADE DO PRODUTO
:star: QNT MAIS ESSENCIAL ELE FOR
MENOR SERÁ A ALIQUOTA DO IPI
O IPI
DEVE SER OBRIGATORIAMENTE
SELETIVO
E É UM ATO
VINCULADO OBRIGATÓRIO
O ICMS PODE
FACULTATIVAMENTE
DISCRICIONARIAMENTE
SER SELETIVO
AS ALIQUOTAS
SÃO
INVERSAMENTE
PROPORCIONAIS
AO GRAU DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO
P/ A SUBSISTÊNCIA HUMANA