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(aula) 3 - PRINCÍPIOS (P. ISONOMIA (ART. 150, II, CF) (NÃO PODE :red_cross…
(aula) 3 - PRINCÍPIOS
P. ISONOMIA (ART. 150, II, CF)
UNIFORMIDADE GEOGRAFICA
P. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO
TRIBUTOS
NEM MULTAS
ART. 150, IV, CF
VEDADO LIMITAR
O TRÁFICO DE BENS E PESSOAS
SALVO
PEDÁGIO - PESSOAS
ICMS - BENS
ART. 150, V, CF
NÃO PODE
:red_cross:
INTERDITAR E NEM APREENDER
COMO FORMA DE OBRIGAR
AO PAGTO DE TRIBUTOS
SOB PENA DE CONFISCO
P. DA ANTERIORIDADE
ANUAL
O FISCO DEVE AGURDAR
O 1º DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE
P/ COBRAR TRIBUTOS
1 DE JANEIRO DO PROX. ANO
NONAGESIMAL
O FISCO DEVE AGURDAR
90 DIAS
P/ COBRAR TRIBUTOS :calendar:
EXCEÇÕES
IMPOSTO
DE
IMPORTAÇÃO
(II)
DE EXPORTAÇÃO
(IE)
DE OP. FINANCEIRAS (IOF)
À GUERRA E À CALAMIDADE
:rotating_light:
NÃO PRECISAM ESPERAR
O 1º DIA DO ANO SEGUINTE
NEM OS 90 DIAS
A COBRANÇA SERÁ IMEDIATA :red_flag:
OUTROS
IPI
CONTRIBUIÇÕES SEGURIDADE SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEL
CIDE
ICMS
NÃO PRECISAM
ESPERAR O DIA 1º DO ANO SEGUINTE
MAS DEVEM AGURDAR OS 90 DIAS
OUTROS 2
IR
BASE DE CÁLCULO
IPVA
IPTU
SÓ ESSE NÃO É FEDERAL
PRECISAM ESPERAR
O 1º DIA DO ANO SEGUINTE
MAS NÃO OS 90 DIAS
REGRA :star:
1. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
DE RELEVANTE INT. NACIONAL
EXCEÇÃO
DE GUERRA
CALAMIDADE
2. IGF
(ANUAL E 90)
3. ALIQUOTA IPVA
QND É BENÉFICO AO CONTRIBUINTE
É APLICADO DE IMEDIATO
4 MATÉRIAS DE LC
NORMAS GERAIS
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
IGF
COMPETÊNCIA RESIDUAL