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INQUÉRITO POLICIAL (CARACTERÍSTICAS (INQUISITIVO (D.P PODE INDEFERIR…

- - - - SALVO
        
        AÇÃO PENAL P. CONDICIONADA
        
        AÇÃO PENAL PRIVADA
  - - - EXCETO, VISANDO EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
    - - PELO OFENDIDO OU INDICIADO
      - EXCETO
        
        CORPO DE DELITO