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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS 3 (EXTRADIÇÃO (NÃO PODE SER EXTRADITADO…
DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS 3
LEI NÃO PREJUDICARÁ
DIREITO ADQUIRIDO
NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. eX: LICENÇA PREMIO
COISA JULGADA
ATO JURÍDICO PERFEITO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
NÃO VIOLA
JULGAMENTO POR ORGÃO FRACIONÁRIO FORMADO POR JUIZES CONVOCADOS
CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM DELITO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
ATRAÇÃO DE OUTROS ENVOLVIDOS PARA SEREM JULGADOS NO MESMO TRIBUNAL
TRIBUNAL DO JURI
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
NÃO SÃO
EXTORSAÕ COM RESULTADO DE MORTE
LATROCINIO
LESÃO CORPORAL SEGUIDO DE MORTE
HÁ HIPÓTESES DE FORO ESPECIAL
EX: DEPUTADO PELO STF
PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA
RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA
CRIME PERMANENTE OU CONTINUADO NA EPOCA DA EDIÇÃO DA LEI=LEI MAIS GRAVE DEVERÁ INCIDIR
CRIMES IMPRESCRITÍVEIS
RACISMO
AGORA INJURIA RACIAL TB É
GOLPE DE ESTADO
CRIMES HEDIONDOS E 3T (TERRORISMO, TORTURA E TRAFICO DE ENTORPECENTE)
INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA
STF=REGIME FECHADO
STJ: ESCALONAMENTO DO REGIME
PRINCIPIO DA PESSOALIDADE DA PENA
NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO
EXTRADIÇÃO
O QUE É?
ENVIO DA PESSOA PARA OUTRO PAIS PARA QUE LÁ ESPONDA PELA INFRAÇÃO
NÃO PODE SER EXTRADITADO
BRASILEIRO NATO: NUNCA (EXTRADIÇÃO PASSIVA)
EXTRADIÇÃO ATIVA PODE: A PEDIDO DO BRASIL SE REXTRADITADO POR OUTRO PAIS PARA CÁ
BRASILEIRO NATURALIZADO PODE
CRIME COMUM= ANTES DA NATURALIZAÇÃO
ENVOLVIMENTO COM TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE
ANTES E DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO
ESTRANGEIRO PODE
CRIME POLITICO OU DE OPINIÃO
NÃO PODE SER EXTRADITADO
PODE CONCEDER ASILO POLÍTICO
OBS: BRASIL SÓ EXTRADITARÁ SE IMPOR PENAS PERMITIDAS EM NOSSO ORDENAMENTO
PROVAS ILÍCITAS NÃO SÃO ACEITAS
ACEITAS QUANDO
COMO MEIO DE DEFESA
TEORIA DA DESCOBERTA DO INEVITÁVEL. eX: MAIS TARDE TERIA ACESSO AS PROVAS LÍCITAS