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2 - LEI 4.717 (AÇÃO POPULAR) (DO PROCESSO (ART. 18 - A SENTENÇA (NESSE…
2 - LEI 4.717 (AÇÃO POPULAR)
DO PROCESSO
ART. 7º - A AÇÃO
OBEDECERÁ AO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
OBS AS NORMAS MODIFICATIVAS
I) AO DESPACHAR A INICIAL
O JUIZ ORDENARÁ
ALÉM DA CITAÇÃO
DOS RÉUS
A INTIMAÇÃO DO MP
§2º - SE OS DOCS E INFOS
NÃO PUDEREM SER
OFERECIDOS NOS PRAZOS
O JUIZ PODERÁ AUTORIZAR
A PRORROGAÇÃO POR PRAZO RAZOÁVEL
IV) O PRAZO DE CONTESTAÇÃO
É DE 20 DIAS
PRORROGÁVEIS POR MAIS 20 DIAS
A REQUERIMENTO DO INTERESSADO
SE PARTICULARMENTE
DÍFICIL A PRODUÇÃO
DE PROVA DOCUMENTAL
E SERÁ COMUM
A TODOS OS INTERESSADOS
CORRENDO
DA ENTREGA EM CARTÓRIO
DO MANDADO CUMPRIDO
OU DO DECURSO DO PRAZO
ASSINADO EM EDITALL
QND FOR O CASO
V) CASO NÃO REQUERIDA
ATÉ O DESPACHO SANEADOR
A PRODUÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL
OU PERICIAL
O JUIZ ORDENARÁ
VISTA ÀS PARTES POR 10 DIAS
P/ ALEGAÇÕES
SENDO-LHE OA AUTOS CONCLUSOS
PARA SENTENÇA
48H APÓS
HAVENDO O REQUERI. DE PROVA
O PROCESSO TOMARÁ
O RITO ORDINÁRIO
ART. 9º - SE O AUTOR
DESISTIR DA AÇÃO
OU DER MOTIVA À ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
SERÃO PUBLICADOS EDITAIS
NOS PRAZOS E CONDIÇÕES DO ART. 7º, II
FICANDO ASSEGURADO
A QLQR CIDADÃO
OU REPRESENT. DO MP
DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS
DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO FEITA
PROMOVER O PROSSEG. DA AÇÃO
ART. 10 - AS PARTES SÓ PAGARÃO
CUSTAS
E PREPARO A FINAL
DO PROCESSO
ART. 11 - A SENTENÇA
QUE
JULGANDO PROCEDENTE A
A.P
DECRETAR A
INVALIDADE
DO ATO IMPUGNADO
CONDENARÁ
AO PAGAMENTOS DE
PERDAS
E DANOS
OS
RESPONSAVÉIS
PELA SUA PRÁTICA
E OS
BENEFÍCIARIOS
DELA
RESSALVADA
A AÇÃO REGRESSIVA
CONTRA OS FUNCIONÁRIOS
CAUSADORES DE DANO
QND INCORREREM EM CULPA
ART. 13 - A SENTENÇA
QUE
APRECIANDO O FUNDAMENTO
DE DIREITO DO PEDIDO
JULGAR A LIDE
MANIFESTAMENTE TEMERÁRIA
CONDENARÁ
O AUTOR AO PAGAMENTO
DO DÉCUPLO DAS CUSTAS
ART. 16 - CASO DECORRIDOS
60 DIAS DA PUBLI.
:calendar:
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
DE SEGUNDA INSTÂNCIA
SEM QUE O AUTOR OU 3º
PROMOVA A EXECUÇÃO
O REPRES. DO MP
PROMOVERÁ NOS
30 DIAS SEGUINTES
SOB PENA DE FALTA GRAVE :red_flag:
DO PROCESSO
ART. 18 - A SENTENÇA
TERÁ EFICÁCIA
DE COISA JULGADA
OPNÍVEL "ERGA OMNES"
EXCETO
NO CASO DE HAVER SIDO
A AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
POR DEFICIÊNCIA DE PROVA
NESSE CASO
QLQR CIDADÃO PODERÁ
INTENTAR OUTRA
A.P
COM
IDÊNTICO
FUNDAMENTO
VALEDO-SE DE
NOVA
PROVA
ART. 21 - A AÇÃO POPULAR
PRESCREVE EM
5 ANOS
ART. 19 - A SENTENÇA
QUE CONCLUIR
PELA CARÊNCIA
OU PELA IMPROCEDÊNCIA
ESTÁ SUJEITA
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
NÃO PRODUZINDO EFEITO
SENÃO DPS DE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL
DA QUE JULGAR PROCEDENTE
CABERÁ
APELAÇÃO
COM
EFEITO
SUSPENSIVO
§1C - DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
CABE
AGRAVO DE INSTRUMENTO
§2º - DAS SENTENÇAS E DECISÕES
PROFERIDAS
CONTA O AUTOR DA AÇÃO
E SUSCETÍVEIS DE
RECURSO
PODERÁ RECORRER
QLQR CIDADÃO
E O MP
OBS IMPORTANTES
ELEITOR COM 16 ANOS
:underage:
É CABÍVELA PROPOSIÇÃO DE
A.P
CASO SEJA
EMANCIPADO
P/ EXERCÍCIO
DOS DEMAIS ATOS
DA VIDA CIVIL
SÚM. 365 - STF
PJ NÃO TEM LEGITIMIDADE
P/ PROPOR AÇÃO POPULAR