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1 - LEI 4.717 (AÇÃO POPULAR) (DA COMPETÊNCIA (§1º - PARA FINS DE…
1 - LEI 4.717 (AÇÃO POPULAR)
ART. 1º - QLQR CIDADÃO
SERÁ PARTE LEGÍTIMA P/ PLEITEAR
ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE
DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
DO DF
DOS ESTADOS
DOS MUNICÍPIOS
DE AUTARQUIAS
DE SEM
DE EP
DE SOCIEDADES MUTUAS DE SEGURO
DE SERVIÇOS SOCIAIS AUTONOMOS
FUNDAÇÕES + 50% DA UNIÃO :moneybag:
QLQR PJ OU ENTIDADE SUVENCIONADA PELO COFRE PÚBLICO
§1º - CONSIDERAM-SE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
BENS E DIREITOS
DE VALOR
ECONOMICO
ARTÍSTICO
ESTÉTICO
HISTÓRICO
OU TURÍSTICO
§3º - A PROVA DA CIDADANIA
P/ INGRESSO EM JUÍZO
SERÁ FEITA COM
TÍTULO ELEITORAL
OU DOC A QUE ELE CORRESPONDA
ART. 2º - SÃO NULOS OS ATOS LESIVOS
AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
NOS CASOS DE
INCOMPETÊNCIA
VÍCIO DE FORMA
ILEGALIDADE DO OBJETO
INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS
DESVIO DE FINALIDADE
P:U: CASOS DE NULIDADES
VICIO DE FORMA
OMISSÃO OU OBSERVAÇÃO
INCOMPLETA
OU IRREGULAR
DE FORMALIDADES INDISPENSÁVEIS
À EXISTÊNCIA
OU SERIEDADE
DO ATO
DESVIO DE FINALIDADE
QND O AGENTE PRATICA
O ATO VISANDO O FIM DIVERSO
EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA REGRA
DA COMPETÊNCIA
ART. 5º - CONFORME A ORIGEM DO ATO IMPUGNADO
É COMPETENTE PARA
CONHECER DA AÇÃO
PROCESSÁ-LA
E JUGA-LA
O JUIZ QUE O FOR
PARA AS CAUSAS QE INTERESSEM
A UNIÃO
AO DF
AO ESTADO
OU AO MUNICÍPIO
DE ACORDO COM A ORG. JUDICIÁRIA
§1º - PARA FINS DE COMPETÊNCIA
EQUIPARAM-SE ATOS
DA UNIÃO
DO DF
DO ESTADO
OU DOS MUNICÍPIOS
OS ATOS
DAS PESSOAS CRIADAS OU MANTIDAS
PELAS PJ.DIR. PÚB.
BEM COMO ATOS
DAS SOCIEDADES
QUE SEJAM ACIONISTAS
E PESSOAS OU ENTIDADES
POR ELA SUBVENCIONADAS
OU QE TENHAM INTER. PATRIMONIAL
§2º - QND O PLEITO INTERESSAR
SIMULTANEAMENTE
A UNIÃO
E QLQR OUTRA PESSOA OU ENTIDADE
SERÁ COMPETENTE
O JUIZ DAS CAUSAS DA UNIÃO
SE HOUVER :warning:
SIMULTANEAMENTE
ESTADOS E MUNICÍPIOS
SERÁ COMPETENTE
O JUIZ DAS CAUSAS DO ESTADO
SE HOUVER :warning:
§4º - NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
CABERÁ A SUSPENSÃO LIMINAR
DO ATO LESIVO IMPUGNADO
DOS SUJEITOS PASSIVOS
ART. 6º - A AÇÃO SERÁ PROPOSTA
CONTRA
AUTORIDADES
FUNCIONÁRIOS
ADM
QUE HOUVEREM
AUTORIZADO
APROVADO
RATIFICADA
OU PRATICADO
O ATO IMPUGNADO
OU QUE POR OMISSAS
TIVEREM DADO A OPORTUNIDADE À LESÃO
E CONTRA OS BENEFICIÁRIOS DIRETOS
CONTRA
PESSOAS
PÚBLICAS
OU PRIVADAS
ENTIDADES DO ART. 1º
§3º - A PESSOA JURÍDICA
DE DIR. PÚBLICO OU PRIVADO
CUJO ATO SEJA
OBJETO DE IMPUNAÇÃO
PODERÁ
ABSTER-SE DE CONTESTAR PEDIDO
OU ATUAR AO LADO DO AUTOR
DESDE QUE
ISSO SE AFIGURE ÚTIL AO INT. PÚBLICO
A JUÍZO DO REPRESENTANTE
LEGAL
OU DIRIGENTE
§4º - O MP ACOMPANHARÁ A AÇÃO
CABENDO-LHE
APRESSAR
A PRODUÇÃO DE PROVAS
E
PROMOVER
A RESPONSA.
CIVIL
OU CRIMINAL
SENDO VEDADO
:forbidden:
EM QLQR HIPÓTESE
ASSUMIR A DEFESA
DO ATO IMPUGNADO
OU DOS SEUS AUTORES