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C5 - ITENS GERAIS (Repressão crimes relac.
TRÁFICO DE PESSOAS (Poderão…
C5 - ITENS GERAIS
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Em todos termos da AÇÃO PÚBLICA,
poderá ser assistente do MP
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Petição
Inicial
Denúncia
Instrumento proc. -> MP invoca jurisdição penal para imputar a acusado de crime de ação pública a prática dessa conduta criminosa
Queixa ou
Queixa-crime
Intentada pelo ofendido ou representante legal na ação PENAL PRIVADA, mesmos req. denúnca
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Infração Inafiançavel
A falta de exibição do mandado NÃO OBSTARÁ à prisão
e o preso será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado
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STF: O recebimento da denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal