Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
3 - LEI 7.347 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) (ART. 15 - DECORRIDOS 60 DIAS (SEM QUE…
3 - LEI 7.347 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
ART. 14 - O JUIZ PODERÁ
CONFERIR
EFEITO SUSPENSIVO
AOS RECURSOS
P/ EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE
ART. 15 - DECORRIDOS 60 DIAS
DO TRANS. EM JULGADO DA SENT. CONDENATÓRIA
SEM QUE A ASSOCIAÇÃO
LHE PROMOVA
A EXECUÇÃO
DEVERÁ FAZÊ-LO O MP
:red_flag:
FACULTADA
IGUAL INICIATIVA
AOS DEMAIS LEGITIMADOS
ART. 16 - A SENTENÇA CIVIL
FARÁ COISA JULGADA
ERGA OMNES
NOS LIMITES
DO ÓRGÃO PROLATOR
DA COMPET. TERRITORIAL
EXCETO SE
O PEDIDO FOR JULGADO IMPROCEDENTE
POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
HIPOTESE EM QUE
QLQR LEGITIMADO
PODERÁ INTENTAR OUTRA AÇÃO
COM IDÊNTICO FUNDAMENTO
VALENDO-SE DE NOVA PROVA
ART. 17 - EM CASO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
OS RESPONSAVEIS
PELA PROPOSITURA DA AÇÃO
ASSOC. AUTORA E OS DIRETORES
SERÃO SOLIDARIAMENTE CONDENADOS
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
E AO DÉCUPLO DAS CUSTAS
SEM PREJUÍZO
DA RESPONSA
POR PERDAS
E DANOS
ART. 19 - APLICA-SE A ACP O CPC/2015
ART. 18 - NAS ACP'S
NÃO HAVERÁ ADIANTAMENTO
DE CUSTAS
DE EMOLUMENTOS
DE HONORÁRIOS PERICIAIS
E QLQS OUTRAS DESPESAS
NEM CONDENAÇÃO
DA ASSOCIAÇÃO AUTORA
SALVO
COMPROVADA MÁ FÉ
EM
HONORÁRIOS DE ADVOGADOS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
OBS IMPORTANTES
SUM. 601 - STJ
O MP TEM LEGITIMIDADE ATIVA
P/ ATUAR NA DEFESA DE DIREITOS
DIFUSOS
COLETIVOS
E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS
DOS CONSUMIDORES
AINDA QUE DECORRENTES
DA PRESTAÇÃO
DE SERV. PÚBLICO
SÚM. 329 - STJ
O MP TEM LEGITIMIDADE
P/ PROPOR
ACP
EM DEFESA DE PRATRIM. PÚBLICO
SÚM. 643
O MP TEM LEGITIMIDADE
P/ PROMOVER
ACP
CUJO FUNDAMENTO SEJA
A ILEGALIDADE DE REAJUSTE
DE MENSALIDADES ESCOLARES
SUM 45 CSMP
O MP TEM LEGITIMIDADE
P/ PROPOR
ACP
VISANDO QUE
O PODER PÚBLICO FORNEÇA
TRATAMENTO MÉDICO :male-doctor::skin-tone-2:
OU MEDICAMENTOS :pill:
AINDA QUE SÓ P/ 1 PESSOA