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2 - LEI 7.347 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) (ART. 8º - P/ INSTRUIR A INICIAL (§1º -…
2 - LEI 7.347 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
ART. 8º - P/ INSTRUIR A INICIAL
O INTERESSADO PODERÁ REQUERER
ÀS AUTORIDADES COMPETENTES
AS CERTIDÕES E INFOSNECESSÁRIAS
A SEREM FORNECIDAS
NO PRAZO DE
15 DIAS
:calendar:
§1º - O MP
PODERÁ INSTAURAR
SOB SUA PRESIDÊNCIA
INQUÉRITO CIVIL
OU REQUISITAR
DE QLQR ORGANISMO
PÚBLICO
PRIVADO
CERTIDÕES
INFOS
EXAMES
OU PERÍCIAS
NO PRAZO QE ASSINALAR
NÃO INFERIOR
A 10 DIAS :warning:
ART. 11 - NA AÇÃO
QUE TENHA POR OBJETO
O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE FAZER
OU NÃO FAZER
:male-judge:
O JUIZ DETERMINARÁ
O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DA ATIV.
OU A CESSAÇÃO DA ATIV. NOCIVA
SOB PENA DE
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
OU DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA
SE ESTA FOR
SUFICIENTE
OU COMPATÍVEL
INDEPENDENTEMENTE
DE REQUERIMENTO DO AUTOR
ART. 12 - PODERÁ O JUIZ
CONCEDER
MANDADO LIMINAR
COM OU SEM
JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA
EM DECISÃO SUJEITA
A AGRAVO
§1º - A REQUERIMENTO DE PJ DE DIR. PÚBLICO INTERESSADA
E PARA EVITAR GRAVE LESÃO
À ORDEM
À SAÚDE
À SEGURANÇA
À ECONOMIA POPULAR
PODERÁ O PR DO TRIBUNAL
A QE COMPETIR CONHECER DO RECURSO
SUSPENDER
A EXECUÇÃO DA LIMINAR
EM DECISÃO FUNDAMENTADA
DA QUAL CABERÁ
AGRAVO
P/ TURMAS JULGADOS
NO PRAZO DE 5 DIAS - DA PUBLI. DO ATO
§2º - A MULTA COMINADA LIMINAR
SÓ SERÁ EXÍGIVEL DO RÉU
APÓS O TRANS. EM JULGADO
DA DECI. FAVORÁVEL AO AUTOR
MAS SERÁ DEVIDA
DESDE O DIA EM QUE
SE HOUVER CONFIGURADO
O DESCUMPRIMENTO
ART. 13 - HAVENDO CONDENAÇÃO EM DINHEIRO
A INDENIZAÇÃO PELA DANO CAUSADO
REVERTÁ A UM FUNDO GERIDO
POR CONSELHO FEDERAL
OU CONSELHO ESTADUAL
DE QE PARTICIPARÃO
MP
E REPRESE. DA COMUNIDADE
NECESSARIAMENTE
SENDO SEUS RECURSOS
DESTINADOS À RECONSTITUIÇÃO
DOS BENS LESADOS
§1º - ENQUANTO FUNDO
NÃO FOR REGULAMENTADO
O DINHEIRO FICARÁ DEPOSITADO
EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRÉDITO
EM CONTA COM CORREÇÃO MONETÁRIA