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LEI Nº 2.848 - Noções de Direito Penas e Processual (TÍTULO 02 - CRIME…

- - - - A- Contra a vida do Presidente.
      - B - Patrimônio ou fé pública da União, Distrito federal, Estado, Território, Municio, Empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Publico.
      - C - Contra a Administração Publica e seus funcionários
      - D - Genocídio, quando o agente for Brasileiro ou domiciliado no Brasil.
      - E - Tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
      - F - Praticados por brasileiro
      - G - Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras
      - 1º - Nos casos do inciso I, ( A:D ) o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
        2º - Nos casos do inciso II,( E:G ) a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
        2.1 lei Brasileira autoriza extradição.
        2.2 Não ter cumprido pena ou absorvido no estrangeiro.
        2.3 Não ter sido perdoado no estrangeiro.
        3º Lei brasileira também aplica-se a Brasileiros fora do Brasil.
- - - - Reclusão e detenção
        
        Art. 33 A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
        
        §1º Considera-se:
        Regime fechado á execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
        Regime semi- aberto Execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
        
        Regime Aberto execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
        
        § 2º As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva.
        Fechado á partir de 8 anos
        Semi Aberto 4 á 8 anos
        Aberto até 4 anos
        
        § 3º O regime inicial far-se-á com observância dos critérios previstos no artº 59.
        
        § 4º Aquele que cometer crime contra a administração pública, terá redução da pena caso haja reparação do dano que causou ou a devolução do produto ilícito praticado.
      - Regras do regime Fechado
        
        Artº 34 O condenado deverá no inicio da pena, submeter-se á um exame criminológico.
        1" O condenado fica sujeito á trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso.
        2" O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado.
        3" O trabalho externo é admissível apenas em obras públicas.
      - Regras do regime
        Semi-Aberto
        
        Artº 35 Aplica-se a normal do Art. 34 deste cód, ao condenado da pena em Semi-aberto.
        1" O condenado fica sujeito a trabalho diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
        2" O trabalho externo é aceito bem como cursos, supletivos.
      - Regras do regime
        Aberto
        
        Artº 36 Baseia-se em responsabilidade, autodisciplina e senso de responsabilidade.
        1" Foro do estabelecimento, e sem vigilância, deverá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido a noite.
        2" Passará a outros regimes caso praticar crime doloso, se frutar os fins da execução ou se, não pagar a multa aplicada.
      - Regime Especial
        
        Artº 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando os deveres e direitos.
      - Direito do Preso
        
        Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral
      - Trabalho do preso
        
        Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
      - Legislação especial
        
        Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções.
      - Superveniência de doença mental
        
        Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
      - Detração
        
        Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.