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1 Lei n. 4.878/1965 Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais…

- - - - os brasileiros legalmente investidos em cargos do:
        
        Serviço de Polícia Federal (PF) e
        
        do Serviço Policial Metropolitano (PCDF),
        
        previsto no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, com as alterações constantes da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965.
        
        Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei,
        É considerado FUNCIONÁRIO POLICIAL
        
        o ocupante de CARGO em COMISSÃO
        ou
        
        FUNÇÃO GRATIFICADA
        
        com atribuições e responsabilidades de NATUREZA POLICIAL
  - - - Art. 4º A Função Policial, fundada na:
        
        HIERARQUIA e
        
        DISCIPLINA,
        
        é INCOMPATÍVEL com qualquer outra atividade. :forbidden:
  - - - do Serviço de Polícia Federal (PF)e
        do Serviço Policial Metropolitano (PCDF),
        
        se estabelece básica e primordialmente pela subordinação FUNCIONAL.
        
        Ou seja, a subordinação é pela LINHA HIERÁRQUICA :check:
        NÃO pelo cargo :forbidden: (militarismo é assim)
- - - - .
        
        Requisitos BÁSICOS
        
        III - gozo dos DIREITOS POLÍTICOS;
        
        .
        
        IV - estar QUITE com as obrigações MILITARES; (p/ HOMENS) :man::skin-tone-2:
        
        § 1º A prova da condição prevista no item IV deste artigo NÃO será exigida da candidata ao ingresso na Polícia Feminina. :red_cross:
        
        A lei NÃO menciona Obrigações ELEITORAIS :red_cross:
        
        .
        
        VIII - ter sido habilitado PREVIAMENTE em concurso público
        
        de PROVAS
        ou
        de PROVAS E TÍTULOS.
        
        I - ser brasileiro;
        
        II - 18 anos de idade;
      - .
        
        Requisitos ESPECÍFICOS
        
        .
        
        VII - possuir TEMPERAMENTO ADEQUADO
        
        ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico
        realizado pela ANP;
        
        .
        
        V - ter:
        
        PROCEDIMENTO IRrepreensível e
        
        idoneidade moral inatacável,
        
        avaliados segundo:
        
        normas baixadas pela
        
        Direção Geral do DPF.
        
        se omitir informações, responde:
        
        Processo Adm. Regular
        
        Com pena de DEMISSÃO
        
        .
        
        VI - gozar de boa saúde:
        
        FÍSICA e PSÍQUICA,
        
        comprovada em inspeção médica;
      - Remoção ex officio
        durante ANP NÃO :forbidden:
        
        Art. 66. É VEDADA a remoção "ex offício"
        
        do funcionário policial que ESTEJA CURSANDO a ANP,
        
        DESDE que sua movimentação IMPOSSIBILITE a frequência ao curso em que esteja matriculado. :warning:
        
        É VEDADA remoção durante:
        
        curso de FORMAÇÃO
        
        curso de APERFEIÇOAMENTO
        
        Se "ATRAPALHAR" :warning:
  - - - União
        
        .
        
        o Diretor-GERAL do DFSP,
        
        ao CHEFE de seu Gabinete,
        
        ao CORREGEDOR,
        
        DELEGADOS Regionais e
        
        aos DIRETORES e CHEFES de serviço que lhe sejam subordinados;
        
        o Diretor da Divisão de Administração do mesmo Departamento, nos DEMAIS CASOS;
        
        PodeM DELEGAR :check:
      - DF
        
        o Diretor da DIVISÃO de Serviços Gerais da Polícia do DF, nos DEMAIS CASOS.
        
        .
        
        o SECRETÁRIO de Segurança Pública do DF,
        
        ao Chefe de seu Gabinete e
        
        aos Diretores que lhe sejam subordinados;
        
        SECRETÁRIO pode DELEGAR :check:
      - DECOREBA :!!:
        Ler antes da prova
  - - - Art. 13. Estágio PROBATÓRIO é
        o período de ....
        
        SÃO 3 anos :star:
        De efetivo EXERCÍCIO pela CF 88
      - Procedimento de avaliação
        
        Art. 13. Parágrafo único.
        
        MENSALMENTE:,
        
        o RESPONSÁVEL pela REPARTIÇÃO ou SERVIÇO (CHEFE)
        .
        
        encaminhará P/ Órgão de Pessoal
        .
        
        relatório SUCINTO sobre o COMPORTAMENTO do estagiário.
    - - Art. 14. ...seis meses antes da terminação deste,
        
        informará RESERVADAMENTE ao Orgão de Pessoal
        sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos previstos em lei.
  - - - .
        
        I - em caráter EFETIVO, quando se tratar de:
        
        cargo integrante de CLASSE singular ou inicial de série de classes
        
        CONDICIONADA à anterior aprovação em CURSO ESPECÍFICO da ANP;
        
        STF = Aprovado DENTRO das vagas, durante a validade, tem direito SUBJETIVO à nomeação
      - II - em COMISSÃO, quando se tratar de cargo ISOLADO que em virtude de lei, assim deva ser provido.
  - - - Art. 11.
        REGRA = O funcionário policial NÃO poderá afastar-se de sua repartição para:
        
        ter EXERCÍCIO em outra :forbidden: ou
        
        prestar serviços ao Poder Legislativo :forbidden: ou
        
        serviços a qualquer Estado :forbidden:
        . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
        EXCEÇÃO =
        
        SALVO se atribuição INERENTE à do seu cargo EFETIVO
        . . . . . . . . . . . . . .:heavy_plus_sign:
        Autorizado pelo Presidente da RFB (PF) ou Prefeito do DF (PCDF) :red_flag:
      - Parágrafo único. O afastamento obedecerá sempre a prazo CERTO, permitida a sua prorrogação, :check:
    - - Art 11. O funcionário NÃO poderá ausentar-se do país, para ESTUDO ou MISSÃO OFICIAL, SEM autorização:
        
        do PRESIDENTE da República, ou
        
        do PREFEITO do DF,
        quando integrante da Polícia do DF.
      - Somente para Polícia CIVIL
- - - - DESDE que verificada:
        
        a HAJA vaga
        +
        
        haja FUNCIONÁRIOS em CONDIÇÕES de concorrer.
        
        Lista de MERECIMENTO
        
        Terá 3X
        o número de vagas
        
        NECESSITARÁ de APROVAÇÃO em curso da ANP correspondente à classe imediatamente superior àquela a que pertence o funcionário.
  - - - EXCEÇÃO:
        
        a não ser em virtude de:
        
        EMERGENTE NECESSIDADE da segurança nacional :check:
        ou
        
        MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, :check:
        
        mediante CONVOCAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. :warning:
        
        § 2º Ao entrar em férias, o funcionário:
        
        COMUNICARÁ ao chefe imediato
        
        o seu provável endereço,
        dando-lhe ciência, durante o período, de suas eventuais mudanças.
        
        § 1º Nesse caso, pode gozar o período restante das férias em época oportuna. :check:
      - REGRA
        
        Art. 21. O funcionário policial
        
        NÃO PODERÁ ser obrigado a INTERROMPER as suas férias... :red_cross:
  - - - Art. 31. A assistência médico-hospitalar compreenderá:
        
        b) assistência médica
        
        ao policial ou
        
        sua família,
        através de:
        
        laboratórios,
        
        policlínicas,
        
        gabinetes odontológicos,
        
        pronto-socorro e
        outros serviços assistenciais.
        
        a) assistência médica CONTÍNUA,
        
        dia e noite,
        AO POLICIAL:
        
        enfermo,
        
        acidentado ou
        
        ferido,
        que se encontre hospitalizado;
  - - - Art. 37. O funcionário policial será aposentado COMPULSORIAMENTE aos 65 anos de idade,
        QUALQUER que seja a natureza dos serviços prestados.
        
        Isso pela LEI 4.878 :warning:
        Agora pela LC n. 152/2015 75 anos
    - - .
        
        a) modificação GERAL dos vencimentos
        
        dos policiais civis em ATIVIDADE;
      - b) RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO que o funcionário policial inativo OCUPAVA ao aposentar-se.
      - ou
  - - - o funcionário policial,
        
        enquanto NÃO perder a condição de FUNCIONÁRIO, permanecerá em Prisão ESPECIAL,
        
        .
        
        § 1º ... ficará recolhido a sala especial DA REPARTIÇÃO em que sirva, sob a responsabilidade do seu DIRIGENTE,
        
        sendo-lhe DEFESO:
        
        exercer QUALQUER ATIVIDADE funcional,
        ou
        
        SAIR da repartição
        SEM autorização DO JUIZ . :warning:
        
        Defeso = NÃO pode
        
        § 2º Publicada a demissão, SAIRÁ da repartição P/ estabelecimento penal,
        
        Ficará em SALA ESPECIAL,
        
        SEM contato com outros presos
        
        A não ser da mesma sala
        
        § 3º Após ser condenado, será o funcionário encaminhado a estabelecimento penal, onde cumprirá a pena em dependência ISOLADA dos demais presos :warning:
        MAS sujeito, como eles, ao MESMO sistema Disciplinar e Penitenciário :check:.
  - - - SEM decesso NEM aumento de vencimento. :red_cross:
        
        Parágrafo único. A readaptação far-se-á por transformação do cargo em outro mais compatível com a capacidade
        
        FÍSICA ou
        
        INTELECTUAL e VOCACIONAL.
      - SEM causa que justifique a sua demissão ou aposentadoria :warning:
- - - - Posse
        
        Exercício
        
        Só aqui você é servidor