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5.Poderes Adm VII 5.4 Poder Regulamentar II (Atos Regulamentares (CF)…
5.Poderes Adm VII
5.4
Poder Regulamentar
II
Atos Regulamentares
(CF)
1º Grau
Decretos
Chefe do Executivo
Regulamentos
2º Grau
Instruções
Auxiliares Chefe do Executivo
Regulamentos
(DIVA)
Executivos
Fundamento na
Lei
Não pode inovar na ordem jurídica
Secundário -
Regra
Autonômo
Fundamento na
CF/88
Pode inovar ordem juridica
Primário -
exceção
- art. 84, VI A, B
Regulamento
(DIVA)
Jurídico/Normativo
Normas de supremacia geral
Relação cidadão-estado
Ex: Poder de Polícia
Normas para
FORA
da Adm Púb
Administrativo/
Organização
Normas de Organização
Particulares com sujeição especial
Administração
Normas para
DENTRO
da Adm Púb
OBS:
Cabe limitação da discricionariedade
Adm pelo Poder Regulamentar?
SIM
Ex:
CJI de falta grave. Pode criar o
que seria exemplo de falta grave
Regulamen-
tação da Lei
Hely:
Toda Lei
Depende de regulamentação
Não
Pode ser regulamentada?
Sim
CABM:
Só cabe Regula-
mentação quando:
Houver necessidade
atuação P. Público
For manifestação discricionária
Hely
Lei traz recomendação
p/ regulamentar
Não aplica enquanto
não houver regulamento
Lei fixa prazo p/ regulamentar/
MAS não houve regulamento
Posso invocar direitos da lei - MI