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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (Legitimados…
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
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MANDADO DE SEGURANÇA
Legitimidade Ativa
proteger direito LÍQUIDO e CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
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Finalidade
Qualquer pessoa, órgãos públicos com capacidade processual e o Ministério Público.
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HABEAS DATA
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Finalidade
Assegurar o ACESSO, RETIFICAÇÃO ou INCLUSÃO de informação de caráter pessoal.
AÇÃO POPULAR
Finalidade
visa anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural, ao meio ambiente e a moralidade administrativa.
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Obs.
Gratuito, salvo comprovada má-fé.