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4.Deveres Administrativos (Dever de Probidade (OBS: (Tem como consequência…
4.Deveres Administrativos
1.Dever de Agir
(Poder-Dever de Agir)
Âmbito Privado
≠
Atuação
Faculdade
Âmbito Público
Atuação
Imposição
Consequências
Omissão gera
responsabilidade!
Sempre?
CF: Não
Omissão
1.Genérica
(Reserva do Possível)
Obras Públicas
(Orçamento )
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NÃO
Gera Resp
Específica
Expressa previsão legal com prazo p/ agir OU
Sem pz, mas omissão por
período acima do aceitável
1 more item...
Gera
Responsabilidade
OBS:
No caso de Adm Púb. negar aplicação a SV, só cabe
Reclamação quando esgotar as vias administrativas
É Irrenunciável
Dever de Eficiência
P. Constitucional
Art. 37
Redação EC 19/1998
Máximo de Resultado c/
o
Mínimo de Custo
Só financeiro? Não
De tempo :timer_clock: também
Atividade pautada pela
Celeridade
Perfeição Técnica
Dever de Probidade
Honestidade
Boa-fé
Ética
OBS:
Tem como consequência
a Lei de Improb. Adm
Dever de Prestar Contas
P. Indisponibilidade Interesse Público
Demonstrar atuação em favor da coletividade