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Responsabilidade de Julgar LODF (Crime de Responsabilidade (Câmara…
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Imunidade Parlamentar
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Formal
Processual
TJ recebe e encaminha para Câmara Legislativa que tem 45 dias para suspender, o processo e a prescrição, por maioria absoluta.
Prisional
Não pode ser preso em flagrante, salvo se crime inafiançável.
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