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3.Resp. Civil do Estado II 2.Evolução da Resp Civil (3) Fase da Culpa …
3.Resp. Civil do Estado II
2.Evolução da Resp Civil
1) Fase da Irresponsabilidade
"O Rei não erra"
Nunca foi aplicada no Brasil
2) Teoria Civilista
A)
Atos de Gestão
Poder Público
Resp. Subjetiva
Atos de Império E
Não Há responsabilidade
Rei:
OBS: Crítica a essa teoria
Dificuldade pratica na dife-
renciação entre esses atos
B)
Culpa Civil Comum
Estado responde se provar
culpa ou dolo do agente púb
Precisa identificar o autor
do dano e atribuir culpa
3) Fase da Culpa
Administrativa e Anônima
Não precisa identificar Culpa
Aplica no :flag-br: na hipótese
de
Omissão Estatal
Para
STJ
Di Pietro
Carvalho Filho
≠ STF
Mesmo na omissão aplica resp. Objetiva
Serviço Estatal
Ausente
Ineficiente
Atrasado
4) Fase da
Resp Objetiva:
T. do Risco
Administrativo
(REGRA)
Admite excludentes da Resp.
Caso Fortuito
Força Maior
Culpa Exclusiva da Vítima
Que Rompem com o NEXO CAUSAL
T. do Risco Integral
(EXCEÇÃO)
Não admite excludentes
Hipóteses:
Acidente Nuclear
Ato Terrorista
Atos de Guerra ou correlatos contra
aeronaves de empresas brasileiras
STJ:
Dano ambiental