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REFORMA DA CONSTITUIÇÃO - REFORMA E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL - REFORMA…

- - - - cláusulas pétreas
      - art, 60, §4º, CF/88: não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
        
        voto direto, secreto, universal e periódico
        
        separação dos Poderes
        
        forma federativa de Estado
        
        direitos e garantias individuais
        
        :warning: podem ser objeto de emenda constitucional; o que não podem é ser objeto de emendas tendentes a aboli-las
      - núcleo intangível
      - STF
        
        as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, §4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege
      - :warning: uma emenda constitucional que estabeleça o voto facultativo não estará violando cláusula pétrea e será plenamente válida
      - :warning: será válida EC que amplie direitos e garantias individuais (o novo direito ou garantia individual não pode ser considerado uma cláusula pétrea)
      - :warning: é constitucional EC que transfira competência de um ente federativo para outro, desde que resguardado certo grau de autonomia de cada um deles
      - :warning: EC NÃO pode criar cláusula pétrea; apenas o PCO tem esse poder
      - direitos e garantias individuais - não estão apenas no art. 5º da CF/88; há diversos outros direitos e garantias individuais espalhados pelo texto constitucional, os quais também devem ser considerados cláusulas
        
        STF
        
        princípio da anterioridade tributária e princípio da anterioridade eleitoral são garantias individuais e, portanto, estão gravados por cláusula pétrea
      - direitos sociais - polêmica!
      - STF
        
        qualquer proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea NÃO poderá sequer ser objeto de deliberação no CN - viola o devido processo legislativo constitucional
    - - asseguram a efetividade das cláusulas pétreas expressas
      - titularidade do PCO
        
        povo
        
        é inconstitucional qualquer EC que retire tal atribuição do povo
      - titularidade do PCD
        
        é inconstitucional qualquer EC que transfira a competência de reformar a CF atribuída ao CN (representante do povo) a outro órgão do Estado (ao PR, por exemplo)
      - procedimento de reforma constitucional
        
        é inconstitucional EC que estabelece novo quórum para a aprovação de ECs
        
        :warning: no :flag-br: NÃO se admite a "dupla revisão" - alterar, mediante EC, o art. 60, §4º, com o intuito de suprimir ou restringir uma das cláusulas pétreas; em seguida, num segundo momento, outra EC poderia abolir normas antes gravadas pela cláusula pétrea
  - - - não se submete a sanção ou veto do Chefe do Executivo
      - PR não dispõe de competência para promulgação de uma EC
      - a numeração das ECs segue ordem própria, distinta daquela das leis
    - - legitimados para apresentar PEC
        
        1/3, no mínimo, dos membros da CD OU do SF
        
        PR
        
        mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros
      - ausência de iniciativa popular
      - ausência de iniciativa reservada
      - ausência de participação dos Municípios
      - participação dos Estados e do DF - tanto na apresentação quanto nas discussões e deliberações
      - ausência de previsão, pela CF, de Casa Iniciadora obrigatória
      - ausência de Casa Revisora
    - - vedação absoluta
      - é possível que a CF seja alterada em relação à matéria constante de PEC rejeitada, no mesmo ano em que se deu a rejeição
- - - - ofensa à cláusula pétrea
    - - desobedece as formalidades estabelecidas pela CF/88 para a elaboração de ECs
  - - - a iniciativa poderá ser de qualquer pessoa prejudicada pelos termos da EC, perante qualquer juiz ou tribunal do País
      - a decisão do Poder Judiciário somente alcançará as partes do processo (eficácia "inter partes")
    - - a iniciativa caberá apenas a um dos legitimados do art. 103 da CF/88
      - realizado perante o STF
      - a decisão do STF tem eficácia contra todos, expurgando a norma inconstitucional do ordenamento jurídico (eficácia "erga omnes")
  - - - a instauração desse procedimento de controle de constitucionalidade somente pode se dar pela ação de um congressista