Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Acórdão de única ou última instância (15 dias (A parte interpôs RE/REsp?…
Acórdão de única ou última instância
15 dias
A parte interpôs RE/REsp?
Sim
Intimação do recorrido
15 dias
O recorrido apresentou contrarrazões?
Sim
Autos serão conclusos ao Presidente do Tribunal de origem (o que proferiu o acórdão impugnado)
O presidente pode:
5 more items...
Não
Não
Trânsito em julgado