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Competência Legislar (PRIVATIVA UNIÃO CAPACETE PM (Comercial, Espacial,…
Competência
Legislar
PRIVATIVA UNIÃO
CAPACETE PM
Comercial
Espacial
Agrário
Trabalho
Processual
Eleitoral
Aeronáutico
Penal
Civil
Marítimo
É delegável aos Estados e DF
por meio LC
Competência Concorrente
U+E+DF
TUPEF
Penitenciário
Econômico
Urbanístico
Financeiro
Tributário
União ->normas gerais
Estados/DF -> suplementares