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4 - LEI 12.016 M.S. (SUMÚLAS IMPORTANTES (SUM. 709 - SALVO QND NULA A…
4 - LEI 12.016 M.S.
SUMÚLAS IMPORTANTES
SÚM. 376 - STJ
COMPETE A TURMA RECURSAL
PROCESSAR E JULGAR
O MS CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL
SÚM. 713 - STF
O EFEITO DEVOLUTIVO
DA APELAÇÃO CONTRA
DECISÕES DO JÚRI
É ADSTRITO
AOS FUNDAMENTOS
DE SUA INTERPOSIÇÃO
OU SEJA
NAS RAZÕES NÃO SE PODE
AMPLIAR O OBEJTO LIMITADO
NA INTERPOSIÇÃO
SUM. 709 - SALVO QND NULA A DECISÃO DE 1º GRAU
O ACORDÃO QUE PROVE O RECURSO
CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
VALE PELO RECBIMENTO DELA
DESDE LOGO
SÚM. 705 - A RENÚCIA DO RÉU AO DIREITO DE APELAÇÃO
MANIFESTADA SEM A ASSISTÊNCIA DO DEFENSOR
NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO
DA APELAÇÃO
POR ESTE IMPOSTA
SÚM. 693 - NÃO CABE HC
CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA
A PENA DE MULTA
OU RELATIVO A PROCESSO
EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL
A QUE A PENA PECUNIÁRIA
SEJA A ÚNICA COMINADA
SÚM. 213 - STJ: O M.S
CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA
PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO
À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
SÚM. 460 - STJ: É INCABÍVEL O MS
PARA CONVALIDAR
A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
REALIZADA PELO CONTRIBUINTE
SUMÚLAS IMPORTANTES
SÚM. 701: NO MS
IMPETRADO PELO MP
CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROC. PENAL
É
OBRIGATÓRIA
A
CITAÇÃO DO RÉU
COMO LITISCONSORTE PASSIVO
EN. 333 SUM. STJ
CABE MS CONTRA ATO PRATICADO
EM LICITAÇÃO PROMOVIDA
POR SEM OU E.P
EN 525 SUM. STJ:
A CÂMARA DE VEREADORES
NÃO POSSUI PERSONALIDADE
JURÍDICA
APENAS PERSONALIDADE
JUDICIÁRIA
SOMENTE PODENDO
DEMANDAR EM JUÍZO
P/ DEFENDER SEUS
DIREITOS INSTITUCIONAIS