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3 - LEI 12.016 M.S. (ART. 22 - NO MS COLETIVO (§2º - NO MS COLETIVO (QUE…
3 - LEI 12.016 M.S.
ART. 16 - NOS CASOS DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
CABERÁ AO RELATOR
A INSTRUÇÃO DO PROCESSO
SENDO ASSEGURADA
A DEFESA ORAL NA SESSÃO :speaking_head_in_silhouette:
DE JULGAMENTO DO
MÉRITO
OU PEDIDO DE LIMINAR
ART. 18 - DAS DECISÕES EM MS
PROFERIDAS
EM ÚNICA INSTÂNCIA
PELOS TRIBUNAIS
CABE RECURSO
ESPECIAL
E EXTRAORDINÁRIO
E ORDINÁRIO - QND ORDEM FOR DENEGADA
ART. 19 - A SENTENÇA OU O ACORDÃO
QUE DENEGAR MS
SEM DECIDIR O MÉRITO
NÃO IMPEDIRÁ
QE O REQUERENTE
POR AÇÃO PRÓPRIA
PLEITEIE
OS SEUS DIREITOS
E OS EFEITOS PATRIMONIAIS
ART. 20 - OS PROCESSS DE M.S E SEUS RECURSOS
TERÃO PRIORIDADE
SOBRE TODOS OS ATOS JUDICIAIS
SAVO HABEAS CORPUS
ART. 21 - O MS COLETIVO
PODE SER IMPETRADO
POR PARTIDO POLÍTICO
COM REPRESENTAÇÃO NO CN
NA DEFESA DE SEUS INT. LEGÍTIMOS
RELATIVOS
A SEUS INTEGRANTES
OU A FINALIDADE PARTIDÁRIA
POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL
POR ENTIDADE DE CLASSE
POR ASSOCIAÇÃO
LEGALMENTE CONSTITUÍDA
E EM FUNCIONAMENTO
HÁ PELO MENOS UM ANO
EM DEFESA
DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS
DE DIREITOS LÍQUIDOS E CERTOS
NA FORMA DOS SEUS ESTATUTOS
E DESDE QUE PERTINENTES AS SUA FINALIDADES
DISPENSADA AUTOR. ESPECIAL :star:
P.U: OS DIREITOS PROTEGIDOS PELO MS COLETIVO PODEM SER
I) COLETIVOS
OS TRANSINDIVIDUAIS
DE NATUREZA INDIVISÍVEL
DE QUE SEJA TITULAR
GRUPO OU CATEGORIA
DE PESSOAS LIGADAS
ENTRE SI
OU COM A PARTE CONTRÁRIA
POR UMA RELAÇÃO JURÍDICA BÁSICA
II) INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
OS DECORRENTES DE
ORIGEM COMUM
E DA ATIVIDADE OU SITUAÇÃO ESPECÍFICA
DA TOTALIDADE OU DE PARTE
DOS ASSOCIADOS OU MEMBROS DO IMPETRANTE
ART. 22 - NO MS COLETIVO
A SENTENÇA FARÁ
COISA JULGADA LIMITADAMENTE
AOS MEMBROS
DO GRUPO
OU CATEGORIA
SUBSTITUÍDOS PELO IMPETRANTE
§1º - O MS COLETIVO
NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA
PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS
MAS OS EFEITOS DA COISA JULGADA
NÃO BENEFICIARÃO O IMPETRANTE
A TÍTULO INDIVIDUAL
SE NÃO REQUERER A DESISTÊNCIA
DE SEU MS NO PRAZO DE 30 DIAS
A CONTAR
DA CIÊNCIA COMPROVADA
DA IMPETRAÇÃO DA SEGUR. COLETIVA
§2º - NO MS COLETIVO
A LIMINAR SÓ PODERÁ SER CONCEDIDA
APÓS A AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL
DA P. JURÍDICA DE DIR. PÚBLICO
QUE DEVERÁ
SE PRONUNCIAR
NO PRAZO DE 72 HORAS
ART. 23 - O DIREITO DE REQUERER MS
EXTINGUIR-SE-A
DECORRIDOS 120 DIAS
CONTADOS
DA CIÊNCIA
PELO INTERESSADO
DO ATO IMPUGNADO
ART. 25 - NÃO CABEM
NO PROCESSO DE
M.S
A INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS INFRIGENTES
E A CCONDENÇÃO AO PAGAMENTO
DOS HONÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SEM PREJUÍZO
DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES
NO CASO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ