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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (IPI (IMPORTADOR…
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
IPVA
- Não existindo LEI FEDERAL sobre normas gerais, os Estados exercerão competência para atender as suas peculiaridades
COMPETÊNCIA RESIDUAL
- Quando o legislador for instituir um imposto novo (residual), tem que seguir a NÃO CUMULATIVIDADE e o BIS IN IDEM;
- SE for uma EMENDA CONSTITUCIONAL a instituir o novo imposto, NÃO PRECISA SEGUIR o item acima
- É do legislador ORDINÁRIO!
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