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Responsabilidade Civil do Estado (Responsabilidade (Contratual: Vínculo…
Responsabilidade Civil do Estado
Reparo do Dano
Movido contra a pessoa jurídica
Ou contra a prestadora de serviços
Prescrição
Todos os tipos - 5 anos
Improbidade culposa nos termos da 8,429/92
Improbidade dolosa Imprescritível
Responsabilidade
Contratual: Vínculo entre Estado e terceiro
Extracontratual: causado a terceiros via agentes
Natureza patrimonial ou moral
Danos a terceiros
Não cobre omissão
Risco Administrativo
Responsabilidade objetiva
Não incluiu as exploradoras de atividade econômica SEM
Direito de regresso
Causas excludentes
Culpa exclusiva da vítima
Caso fortuito ou força maior
Fato exclusivo de terceiro
Omissão do Estado
Será subjetiva
Quando "garante" é objetiva (Escola)
Direito de regresso
Terceiro lesado
Resp. Objetiva
Estado
Resp. Subjetiva
Agente (Dolo ou culpa)
Requisitos
CONDUTA de um agente
NEXO causal entre a conduta estatal e o dano
DANO
Dano jurídico não apenas econômico
Existiu a conduta