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1 - LEI 12.016 - M.S (ART. 6º - A PETIÇÃO INICIAL (§1º - NO CASO EM QUE (O…
1 - LEI 12.016 - M.S
ART.1º - CONCEDER-SE-Á MS
PARA PROTEGER DIREITO
LÍQUIDO E CERTO
NÃO AMPARADO POR
HC
OU HD
SEMPRE QUE
ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER
QLQR PESSOA
FÍSICA OU JURÍDICA
SOFRER VIOLAÇÃO
OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA
POR PARTE DE AUTORIDADE
§1º - EQUIPARAM-SE ÀS AUTORIDADES
PARTIDOS POLÍTICOS
REPRESENTANTES
OU ÓRGÃOS
AUTARQUIAS
OS ADMINISTRADORES
DIRIGENTES DE
PESSOAS JURÍDICAS
PESSOAS NATURAIS
NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES
DO PODER PÚBLICO
§2º - NÃO CABE MS
CONTRA OS
ATOS DE GESTÃO COMERCIAL
PRATICADOS PELOS ADMINISTRADORES
DE EP
DE SEM
E DE CONCESSIONÁRIAS
DE SERVIÇO PÚBLICO
§3 - QND O DIREITO
AMEAÇADO OU VIOLADO
COUBER A VÁRIAS PESSOAS
QLQR DELAS
PODERÁ REQUERER
O MANDADO DE SEGURANÇA -
MS
ART. 3º - O TITULAR DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO
DECORRENTE DE DIREITO DE TERCEIRO
EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS
PODERÁ IMPETRAR MS
A FAVOR DO DIREITO ORIGINÁRIO
SE O SEU TITULAR NÃO O FIZER
NO PRAZO DE 30 DIAS
QND NOTIFICADO JUDICIALMENTE
ART. 4º - EM CASO DE URGÊNCIA :rotating_light:
É PERMITIDO IMPETRAR MS POR
TELEGAMA
RADIOGRAMA
FAX
OU OUTRO MEIO ELETRÔNICO
DE AUTENTICIDADE COMPROVADA
®
ART. 5º - NÃO SE CONCEDERÁ MS QND SE TRATAR
:red_cross:
I) DE ATO DO QUAL
CAIBA RECURSO ADM
COM EFEITO SUSPENSIVO 🛑
INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO
II) DE DECISÃO JUDICIAL DA QUAL
CAIBA RECURSO
COM EFEITO SUSPENSIVO 🛑
III) DE DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO :male-judge:
ART. 6º - A PETIÇÃO INICIAL
QUE DEVERÁ
PREENCHER
OS REQUISITOS ESTABELECIDOS
PELA LEI PROCESSUAL
SERÁ
APRESENTADA
EM DUAS VIAS
COM OS DOCS
QUE INSTRUÍREM A PRIMERA
REPRODUZIDOS NA SEGUNDA
E
INDICARÁ
ALÉM DA AUTORIDADE COATORA
A PESSOA JURÍDICA
QE ESTA INTEGRA
À QUAL SE ACHA VINCULADA
OU DA QUAL EXERCE ATRIBUIÇÕES
§1º - NO CASO EM QUE
O DOC NECESSÁRIO À PROVA DO ALEGADO
SE ACHE EM
REPARTIÇÃO OU ESTABELECIMENTO PÚBLICO
OU EM PODER DE AUTORIDADE
QUE SE RECUSE A FORNECE-LO
POR CERTIDÃO
OU DE TERCEIRO
O JUIZ ORDENARÁ :male-judge:
PRELIRMINAMENTE
POR OFÍCIO
A EXIBIÇÃO DO DOC
EM ORIGINAL
OU EM CÓPIA AUTENTICA
NO PRAZO DE 10 DIAS
:calendar:
O ESCRIVÃO
EXTRAÍRA CÓPIAS DO DOC
PARA JUNTA-LOS À 2ª VIA DA PETIÇÃO
§3º - CONSIDERA-SE
AUTORIDADE COAUTORA
AQUELA QUE TENHA
PRATICADO O
ATO IMPUGNADO
OU DA QUAL EMANE
A ORDEM PARA
A SUA PRÁTICA
OBS
POLO PASSIVO
A AUTOR. COATORA
INTEGRARÁ
O POLO PASSIVO
SE FOR INDICADA
AUTOR. COATORA DE FORMA ERRADA :question:
EM REGRA:
PROCESSO EXTINTO SEM RESOL. DE MÉRITO
EXCEÇÃO
:red_flag:
O MAGISTRADO PODERÁ JULGAR O MÉRITO
DESDE QUE A AUTOR. SEJA
ENCAMPADA
E ATENDA AOS REQUISITOS
A)SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA
A AUTORIDADE VERDADEIRA
FOR DE GRAU HIERARQUICO SUPERIOR
A DA MENCIONADA NO PROCESSO
B) DISCUSSÃO DO MÉRITO NAS INFOS
COLOCADAS PELO AUTOR NO MS
C) AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA
AUTOR. LEGÍTIMA
NÃO PODE ENSEJAR
MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA
TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - STJ
§6º - O PEDIDO DE MS
PODERÁ SER
RENOVADO
DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL
SE A DECISÃO DENEGATÓRIA
NÃO LHE HOUVER
APRECIADO O MÉRITO
ART. 7º - AO DESPACHAR A INICIAL, O JUIZ ORDENARÁ
I) QUE SE NOTIFIQUE O COATOR
DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL
ENVIANDO-LHE A 2ª VIA
APRESENTADA COM AS CÓPIAS DOS DOCS
A FIM DE QUE
NO PRAZO DE 10 DIAS
PRESTE AS INFORMAÇÕES
§1º - DA DECISÃO DO JUIZ DE 1º GRAU
QUE CONCEDER OU DENEGAR A
LIMINAR
CABERÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO
§2º - NÃO SERÁ CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR
QUE TENHA POR OBJETO
A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
A ENTREGA
DE MERCADORIAS E BENS
PROVENIENTES DO EXTERIOR
A RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO
DE SERVIDORES PÚBLICOS
A CONCESSAO DE AUMENTO
OU A EXTENSÃO
DE VANTAGENS
OU PAGAMENTO
DE QLQR NATUREZA