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DO HABEAS CORPUS ART. 647 A 667, CPP (ART. 648 - A COAÇÃO SERÁ ILEGAL…
DO HABEAS CORPUS
ART. 647 A 667, CPP
ART. 647 - DAR-SE-Á O HC
SEMPRE QUE ALGUÉM
SOFRER
OU SE ACHAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER
VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL
NA SUA LIBERDADE DE IR E VIR
SALVO NOS CASOS
DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR
ART. 648 - A COAÇÃO SERÁ ILEGAL
I) QND NÃO HOUVER
JUSTA CAUSA
II) QND ALGUÉM
ESTIVER PRESO
POR MAIS TEMPO
DO QUE DETERMINA A LEI
III) QND QUEM
ORDENAR A COAÇÃO
NÃO TIVER COMPETÊNCIA
V) QND NÃO FOR
ALGUÉM ADMITIDO
A PRESTAR FIANÇA
QND A LEI AUTORIZAR
VI) QND O PROCESSO
FOR MANIFESTAMENTO NULO
ART. 650 - COMPETIRÁ
CONHECER O PEDIDO DE HC
ORIGINARIAMENTE
AO STF - ART. 101, CF
AOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
SEMPRE QUE OS ATOS
FOREM ATRIBUÍDOS
AOS GOVERNADORES
INTERVENTORES DOS ESTADOS
AO PREFEITO DO DF
AOS SEUS ECRETÁRIOS
OU AOS CHEFES DE POLÍCIA
§1º - A COMPETÊNCIA DO JUIZ
CESSARÁ SEMPRE QUE
A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO
PROVIER DE AUTOR. JUDICIÁRIA
DE IGUAL OU SUPERIOR JURISDIÇÃO
§2º - NÃO CABE HC
CONTRA PRISÃO ADM
ATUAL OU IMINENTE
DOS RESPONSA.
POR DINHEIRO OU VALOR
PERTENCENTE A FAZ. PÚBLICA
ALCANÇADOS OU OMISSOS
EM FAZER O RECOLHIMENTO NO PRAZO
SALVO SE O PEDIDO
FOR ACOMPANHADO
DE PROVA
DE QUITAÇÃO OU DEPÓSITO
OU
PRISÃO EXCEDER
PRAZO LEGAL
ART. 651 - A CONCESSÃO DO HC
NÃO OBSTARÁ
NEM PORÁ TERMO AO PROCESSO
DESDE QUE
ESTE NÃO ESTEJA EM CONFLITO
COM OS FUNDAMENTOS DAQUELA
ART. 652 - SE O HC FOR CONCEDIDO
EM VIRTUDE DE
NULIDADE
DO PROCESSO
ESTE SERÁ RENOVADO
ART. 653 - EM VIRTUDE DO HC
ORDENA A SOLTURA DO PACIENTE
SERÁ CONDENADA NAS CUSTAS
A
AUTORIDADE
QUE TIVER DETERMINADO A COAÇÃO
POR MÁ-FÉ
OU EVIDENTE ABUSO DE PODER
ART. 654 - O HC PODERÁ
SER IMPETRADO POR
QLR PESSOA
EM SEU FAVOR
OU DE OUTRM
OU PELO MP
§1º - A PETIÇÃO DE HC CONTERÁ
C) ASSINATURA
DO
IMPETRANTE
OU DE ALGUÉM A SEU ROGO
QND
NÃO SOUBER ESCREVER
OU NÃO PUDER ESCREVER
E A DESIGNAÇÃO
DAS
RESIDÊNCIAS
§2º - OS JUÍZES E OS TRIBUNAIS
TÊM COMPETÊNCIA PARA
EXPEDIR DE OFÍCIO ORDEM DE HC
QND NO CURSO DE PROCESSO
VERIFICAREM QUE ALGUÉM SOFRE
OU ESTÁ NA IMINÊNCIA DE SOFREER
COAÇÃO ILEGAL
ART. 656 - RECEBIDA A PETIÇÃO DE HC
O JUIZ SE
JULGAR NECESSÁRIO
E ESTIVER PRESO O PACIENTE
MANDARÁ QUE ESTE
LHE SEJA APRESENTADO
IMEDIATAMENTE
EM DIA E HORA QUE DESIGNAR
ART. 657 - P.U:
O JUIZ PODERÁ IA AO LOCAL
EM QUE O PACIENTE SE ENCONTRAR
SE ESTE
NÃO PUDER SER APRESENTADO
POR MOTIVO DE DOENÇA
ART. 659 - SE O JUIZ OU TRIBUNAL
VERIFICAR QUE JÁ CESSOU
A VIOLÊNCIA
OI COAÇÃO ILEGAL
JULGARÁ
PREJUDICADO O PEDIDO
ART. 664 - P.U:
A DECISÃO SERÁ TOMADA
POR MAIORIA DOS VOTOS
HAVENDO EMPATE
SE O PRESIDENTE NÃO TIVER
TOMADO PARTE NA VOTAÇÃO
PROFERIRÁ O VOTO DE DESEMPATE
CASO CONTRÁRIO
PREVALECERÁ A DECISÃO
MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE