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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Novo Código de…
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Novo Código de Processo Civil
O que é:
É um instrumento aplicável
incidentalmente
:
em todas as fases do processo de conhecimento
no cumprimento de sentença
e na execução fundada em título executivo extrajudicial
Também é aplicável no:
nos juizados especiais
e nas ações de competência originaria do Tribunal.
no qual o juiz poderá estender os efeitos de uma obrigação da pessoa jurídica a outros sujeitos
Preservação dos princípios da ampla defesa e do contraditório
O juiz mandará citar ou o sócio ou a pessoa jurídica para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias
Excepcionalmente
a desconsideração da personalidade jurídica será requerida na
petição inicial
Hipótese em que as pessoas que podem ser atingidas serão citadas e
figurarão como parte no processo.
Neste caso, a
decisão será emitida junto com a sentença
, em seu dispositivo
Procedimento
Instaurado o incidente,
o processo será suspenso
até o seu julgamento
Encerrada a eventual fase instrutória, caberá ao juiz decretar a desconsideração ou denegar o seu pedido
trata-se de
decisão interlocutória
pode ser objeto de recurso de
agravo de instrumento
Quando o incidente for instaurado
originariamente perante o Tribunal
, a decisão do incidente tocará ao relator do feito
sendo passível de recurso por meio de
agravo interno.
É admitida a
tutela provisória de urgência
fraude de execução
É considerada fraude a execução a alienação ou a oneração de bens realizada
após a citação
da pessoa jurídica informando a decisão de desconsideração
sendo, a alienação, ineficaz em relação ao requerente
o prazo para a desconsideração
A legislação não traz um prazo especial
Assim, poderá ser realizado a qualquer momento
É possível a aplicação do instituto em procedimento administrativo
A administração publica poderá aplicar o instituto da desconsideração em procedimentos licitatórios, desde que:
A sociedade tenha sido constituída para burlar aplicação administrativa
Estendendo os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída
Requisitos
sociedades constituídas com abuso de poder e fraude a lei, tenham
Mesmo objeto social
Mesmos Sócios
Mesmo enderenço
Dentre outros
facultado ao administrado o contraditórios e a ampla defesa em procedimento administrativo regular