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(6) PRISÕES - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS Art. 319 A 320 - CPP (ART. 319 -…
(6) PRISÕES - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
Art. 319 A 320 - CPP
ART. 319 - SÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
III) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO
:red_cross: :telephone_receiver:
COM PESSOA DETERMINADA
POR CIRCUNSTÂNCIAS
RELACIONADAS AO FATO
QND DEVA PERMANECER DISTANTE
IV) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA
:red_cross: :small_airplane:
QND A PERMANÊNCIA SEJA
CONVENIENTE OU NECESSÁRIA
PARA A INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO
V) RECOLHIMENTO DOMICILIAR
:house_with_garden: :sleeping:
NO PERÍODO NOTURNO :night_with_stars:
E NOS DIAS DE FOLGA
QND O INVESTIGADO OU ACUSADO
TENHA RESIDÊNCIA FIXA
E TRABALHO FIXO
VII) INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ACUSADO
NAS HIPÓTESES DE CRIMES
PRATICADOS COM
VIOLÊNCIA
OU GRAVE AMEAÇA
QND OS PERITOS CONCLUIREM SER
INIMPUTÁVEL
OU SEMI-IMPUTÁVEL
E HOUVER
RISCO DE REITERAÇÃO
ART. 320 - A PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS
SERÁ COMUNICADA PELO JUIZ
:male-judge:
ÀS AUTORIDADES ENCARREGADAS
DE FISCALIZAR AS SAÍDAS DO BRASIL
INTIMANDO-SE
O INDICIADO OU ACUSADO
P/ ENTREGAR O PASSAPORTE
NO PRAZO DE
24HORAS
:alarm_clock: