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DOS RECURSOS EM GERAL - ART. 574 A 606, CPP (DISPOSIÇÕES GERAIS (ART. 580 …

- - - - I) DA SENTENÇA
        
        QUE CONCEDER
        
        HABEAS CORPUS
      - II) DA QUE ABSOLVER
        
        DESDE LOGO O RÉU
        
        COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA
        
        DE CIRCUSTÂNCIA QUE
        
        EXCLUA O CRIME
        
        OU INOCENTE O RÉU DE PENA
    - - DE OFÍCIO
      - PELO JUIZ
  - - - PELO MP
      - PELO QUERELANTE
      - OU PELO RÉU
        
        SEU PROCURADOR
        
        OU SEU DEFENSOR
    - - RECURSO DA PARTE
      - QUE NÃO TIVER INTERESSE
      - NA REFORMA OU MODIFICAÇÃO
      - DA DECISÃO
  - - - POR PETIÇÃO
      - OU POR TERMO NOS AUTOS
    - - PELO RECORRENTE
      - OU POR SEU REPRESENTANTE
  - - - SOB PENA DE SUSPENSÃO
      - POR 10 A 30 DIAS
    - - AO AUTOS AO JUIZ
      - ATÉ O DIA SEGUINTE
      - AO ÚLTIMO DO PRAZO
  - - - A IMPROPRIEDADE DO RECURSO
      - INTERPOSTO PELA PARTE
      - DESDE LOGO
    - - DE ACORDO COM O RITO
      - DO RECURSO CABÍVEL
  - - - EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM
      - DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL
- - - - DA
        
        DECISÃO
        
        DESPACHO
        
        OU SENTENÇA
    - - PELA INCOMPETÊNCIA
      - DO JUÍZO
    - - A DENÚNCIA
      - OU A QUEIXA
    - - RÉU
    - - CONCEDER
      - NEGAR
      - ARBITRAR
      - CASSAR
      - OU JULGAR INIDÔNEA A FIANÇA
      - INDEFERIR OU REVOGAR
        
        REQUERIMENTO DE
        
        PRISÃO PREVENTIVA
    - - A PRESCRIÇÃO
      - OU JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE
    - - CONCEDER
      - OU NEGAR
    - - A APELAÇÃO
      - OU A JULGAR DESERTA
  - - - PERDA DA FIANÇA
      - DA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL
  - - - EXTRAÍDO O TRASLADO
      - O FIZER COM VISTA AO RECORRENTE
    - - E EM SEGUIDA
      - SERÁ ABERTA VISTA AO RECORRIDO
      - POR IGUAL PERÍODO
  - - - O SEU DESPACHO
    - - O RECURSO COM OS TRASLADOS
      - QUE LHE PARECEREM NECESSÁRIOS
  - - - POR SIMPLES PETIÇÃO
      - PODERÁ RECORRER
      - SE COUBER RECURSO
    - - AO JUIZ MODIFICA-LÁ
    - - INDEPENDENTEMENTE DE NOVOS ARRAZOADOS
      - SUBIRÁ O RECURSO
        
        NOS PRÓPRIOS AUTOS
        
        OU EM TRASLADO
- - - - DE CONDENÇÃO
      - OU ABSOLVIÇÃO
      - PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR
    - - DEFINITIVAS
      - OU COM FORÇA DE DEFINITIVAS
      - PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR
    - - DO TRIBUNAL DO JÚRI
      - ART. 593 - §1º - SE A SENTENÇA
        
        DO JUIZ-PRESIDENTE
        
        FOR CONTRÁRIA A LEI
        
        OU DIVERGIR DOS JURADOS
        
        O TRIBUNAL AD QUEM
        
        FARÁ A DEVIDA RETIFICAÇÃO
    - - NÃO PODERÁ SER USADO
      - O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
      - AINDA QUE SOMENTE
        
        DE PARTE DA DECISÃO
        
        SE RECORRA
  - - - APLICAÇÃO DE INTERDIÇÕES
        
        DE DIREITOS
        
        E DE MEDIDAS DE SEGURANÇA
      - E O CASO DE
        
        SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
  - - - A TODO JULGADO
      - OU A PARTE DELE
  - - - O PRAZO É DE 3 DIAS :calendar:
  - - - ESSE ARRAZOARÁ
      - NO PRAZO DE 3 DIAS
      - APÓS O MINISTÉRIO PÚBLICO
    - - DECLARAR
        
        NA PETIÇÃO OU NO TERMO
        
        QUE DESEJA ARRAZOAR
        
        NA SUPERIOR INSTÂNCIA
        
        AO INTERPOR APELAÇÃO
      - SERÃO OS AUTOS
        
        REMETIDOS AO TRIBUNAL AD QUEM
        
        ONDE SERÁ ABERTA VISTA ÀS PARTES
        
        OBS OS PRAZOS LEGAIS
        
        NOTIFICADAS AS PARTES
        
        PELA PUBLICAÇÃO OFICIAL