representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BACEN, dos estados e dos municípios

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arredamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros

equiparam-se à operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências do arts. 15 e 16 da LRF, relacionados à geração de despesa

corresponde a compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada

emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária

o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido da atualização monetária

Resolução do Senado Federal 43/2001 - é a dívida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros

os limites para a dívida pública, operações de crédito e concessão de garantia serão fixados em percentual da RCL para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos

para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre

exceção se dá para os municípios com população inferior a 50 mil habitantes, que podem usufruir de regras especiais de aplicação das determinações constantes na LRF, entre as quais se inclui a apuração semestral dos limites da dívida consolidada

limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios e de limites e condições relativos às operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal

concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno e montante da dívida mobiliária dos estados, do DF e os municípios

os limites para o montante da dívida mobiliária federal serão estabelecidos pelo Congresso Nacional, mediante projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Executivo da União, enviado também 90 dias após a publicação da LRF

estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo

razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo

demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas na LRF e com os objetivos da política fiscal

⚠ a LRF traz diversas regras sobre a dívida pública, porém diferentemente das despesas com pessoal, NÃO determina quais são os limites de endividamento, pois tal definições cabem ao Senado Federal

as propostas também poderão ser apresentadas em termos de dívida líquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apuração

sempre que alterados os fundamentos das propostas enviadas ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional, em razão de instabilidade econômica ou alterações nas políticas monetária ou cambial, o PR poderá encaminhar solicitação de revisão dos limites

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro

estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária

obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho

vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do estado (com exceções)

as normas serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas

o Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária

as restrições são aplicadas imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo

na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo CN, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios; e em caso de estado de defesa ou de sítio decretado na forma da CF, enquanto perdurar a situação, serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas no artigo

em caso de crescimento real baixo ou negativo do PIB nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres, os prazos do artigo serão duplicados

entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do PIB inferior a 1%, no período correspondente aos quatro últimos trimestres

na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres