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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DÍVIDA PÚBLICA E ENDIVIDAMENTO - DÍVIDA…

- - - - a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior
      - b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei
  - - - STN: quando os pagamentos e recebimentos são realizados na moeda corrente em circulação no país, no caso brasileiro o real
      - atualmente, toda a Dívida Pública Federal em circulação no mercado nacional é paga em real
    - - quando tais fluxos financeiros ocorrem em moeda estrangeira
      - a Dívida Pública Federal existente no mercado internacional é paga em outras moedas que não o real, usualmente o dólar norte-americano
  - - - Lei 4.320/64. A dívida FLUTUANTE compreende:
        
        os serviços da dívida a pagar (parcelas de amortização e juros da dívida fundada não pagas no momento aprazado)
        
        os depósitos
        
        os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida
        
        os débitos de tesouraria (operações de crédito por ARO)
      - Decreto 93.872/86. A dívida FLUTUANTE compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento INDEPENDE de autorização orçamentária, assim entendidos:
        
        os depósitos, inclusive consignações em folha
        
        as operações de crédito por antecipação de receita
        
        os serviços da dívida
        
        o papel-moeda ou moeda fiduciária
        
        os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida
    - - Lei 4.320/64
        
        a dívida FUNDADA compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender o desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos
      - Decreto 93.872/86
        
        a dívida FUNDADA OU CONSOLIDADA compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e que DEPENDAM de autorização legislativa para amortização ou resgate
      - LRF redefiniu os conceitos
        
        dívida pública CONSOLIDADA ou FUNDADA - corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses
        
        também será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil
        
        também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento
        
        :warning: os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites
- - - - União - 60%
      - Estados/DF e Municípios - 22%
    - - União - não há
      - Estados/DF e Municípios - 11,5%
    - - União - 60%
      - Estados/DF e Municípios - 16%
    - - União - não há
      - Estados/DF e Municípios 7%
    - - Estados/DF - 200%
      - Municípios - 120%
      - União - não há