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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (fundamentos da república (I - a soberania; (poder…
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
fundamentos da república
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
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